Execução Entrega De Coisa Incerta

Objeto: prestação de coisas. - dar (transferir a propriedade); - entregar (transferir a posse ou a detenção da coisa) ou - restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entrega ao devedor. - O. de dar coisa certa ou obrigação específica: (arts. 233 a 242 CC): o devedor se obriga a dar coisa INDIVIDUALIZADA, móvel ou imóvel, acertado entre as partes. - Art. 313 CC: devedor só se exonera da obrigação com a entrega do bem. - O. de dar coisa incerta:…

prestação de coisa: a obrigação de prestação de coisa vem a ser aquela que tem por objeto mediato uma coisa que, por sua vez, pode ser certa ou determinada ou incerta. Será específica se tiver por objeto coisa certa e determinada; será genérica se seu objeto for indeterminado; incluem-se a obrigação de dar, de restituir, de contribuir e de solver dívida em dinheiro. Na obrigação de dar a prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real sobre a coisa; a…

(objeto da obrigação, ou Objeto da prestação EXEMPLOS objeto imediato) (objeto mediato) Pagar o valor da indenização (dar coisa – Obrigação de indenizar Indenização (dinheiro) dinheiro) Obrigação de pagar o Pagar o preço (dar coisa – dinheiro) Preço (dinheiro) preço (compra e venda) Obrigação de entregar um Transferir a propriedade do carro (dar carro carro (compra e venda) coisa – objeto vendido) 2.3. Vínculo jurídico (elemento abstrato) A rigor, o vínculo jurídico não é elemento da…

ótica da Constituição. Teoria do Mínimo Existencial: todo mundo precisa de um patrimônio mínimo para poder existir. (É dever do Estado). C.C. 1916 - patrimônio C.C. 2002 – pessoa – a mudança ocorre na exposição de motivos, com isso ocorre duas coisas: 1) Repersonalização: a pessoa humana ser inserida no centro do sistema jurídico. 2) Despatrimonialização Fundamentos constitucionais dos contratos: Boa-fé objetiva: É a intenção de não prejudicar a terceiros. Função social:…

procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título…

obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor. e) Se determinada coisa…

de um direito Real sobre coisa móvel ou imóvel. -> Entregar -> Restituir  Dar coisa certa Art. 233 a 237 Exe. Venda de coisa certa o acessório acompanha o principal  Dar coisa incerta: Art. 243 a 246 ( mesmo gênero e quantidade) Exe.A coisa não é totalmente individualizada ( tme que ter o mínimo de individualização) A coisa devera ser indicada ao menos quanto ao gênero e quantidade. A qualidade ficou de fora ( espécie) Exe. De contrato de coisa Incerta : Show…

1 Aulas-tema: Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações PASSO 01 E PASSO 02 O Direito das Obrigações e o Direito das Coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos, porque o direito das obrigações trata de direitos pessoais e o direito das coisas trata de direitos reais.O direito pessoal é o direito do credor contra o devedor, tendo por objeto uma determinada prestação. Obrigação…

passivo) Marcos e Paulo. iii. O que é uma obrigação propter rem? Obrigação propter rem essa obrigação recai sobre uma pessoa, através de um direito real. A obrigação pode ser transferida ao titular atribuindo seu pleno domínio a partir da posse da coisa. Assim é imposta a obrigação aos proprietários de um prédio de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos. 2. Quais são os conceitos e distinções dos “bens” mencionados no Código Civil? Bens imóveis: Conceito…

não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2) Quais são as fontes das obrigações? As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. 3) Aponte 5 (cinco) diferenças entre Direito Pessoal e Direito Real. Direitos Reais tem por objeto o res (coisa),…