Execução Deferida

presente EMBARGOS DE TERCEIROS Em face de Tadeu, já qualificado nos autos em epígrafe, da Ação de Execução em que ora o embargado move contra João, também qualificado nos autos referidos, na conformidade dos arts. 1046 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos DA EXECUÇÃO Tramitam por este R. Juízo os autos nº ..., de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente o embargado o Sr. Tadeu, e executado o Sr. João.…

pagamento de qualquer natureza” EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pessoal. Tutela antecipada. Execução provisória. Inadmissibilidade. Extensão dos efeitos de suspensão de segurança deferida. Aplicação do § 2º do art. 7º c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Agravo improvido. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de…

seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. O fumus boni iuris, elemento essencial da antecipação dos efeitos, está claro no exposto anteriormente, principalmente pela imunidade da impetrante. O periculum in mora se observa no fato de que caso a concessão seja negada correrá a impetrante o risco de ver declarada a exigibilidade do tributo ilegal e consequente execução fiscal,…

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... Execução Fiscal nº... (10 Linhas) PAPA TUDO LTDA., CNPJ..., inscrição..., endereço..., atos constitutivos em anexo com todas as qualificações necessárias, vem, por seu advogado, procuração acostada com qualificações e endereço, para fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Exª, nos termos do art. 5º, XXXV e LV da CF, arts. 156, V, 174 e 204, parágrafo único, CTN c/c 3º, parágrafo único…

EXECUÇÃO FISCAL 1 - A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A execução fiscal está regulada pela Lei Federal nº 6.830/1980 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art. 475-N do CPC, já os extrajudiciais estão capitulados no art. 585 do CPC, entre os quais

dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 2) Qual é o objetivo das ações cautelares? O objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 3) O que é o Poder Geral de Cautela? O art. 798 do CPC confere ao juiz o…

em quaisquer circunstâncias (decorrência do princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em processo de desenvolvimento); b) precedência de atendimentos nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas públicas (vide art. 87, I); d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (vide arts. 59, 87, 88 e 261, parágrafo único). 7) interpretação do ECA -…

segue: I – DOS FATOS DA AVENÇA – DO INADIMPLEMENTO – DA EXECUÇÃO ART 475-N, III DO CPC. Restou avençado entre as partes o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 25 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) tendo por termo início a data de 20/10/2011 e sido proferido por este juízo a sentença de homologação em 14/09/2011. Ocorre que a pactuada obrigação restou inadimplida. Desta feita, resta a autora requerer a EXECUÇÃO da sentença homologatória, o que faz nos…

julgado da sentença, compete ao credor requerer a execução, apresentando a memória do cálculo aritmético, conforme art. 475-B do CPC; diante desse requerimento, o juiz da execução intima o devedor, por seu advogado constituído, via diário eletrônico, para que, do prazo de 15 dias, pague, sob pena de multa de 10%. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. EXECUÇÃO EM CURSO. FRAUDE CARACTERIZADA.…

LIMINAR com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e Lei nº. 12.0166/2009, contra decisão do Meritíssimo Juiz a quo, que determinou o bloqueio das contas da Impetrante, mesmo já havendo bens que assegurassem a execução, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DO CABIMENTO DA AÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Presente ação encontra total amparo em nossa Carta Magna, conforme está…