Execução De Titulo Executivo Extrajudicial

Titulo Executivo Judicial. Artigo 475 – N: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado

consonância com a jurisprudência e a melhor doutrina, é admissível sempre que a execução se fundar na existência de título inábil, irregular, viciado de nulidade absoluta ou que não preenche os requisitos formais exigidos pelo diploma processual. Nesta esteira, pretende a executada o reconhecimento da nulidade da presente execução, pois se encontra fundada em título incapaz de ensejar e possibilitar o prosseguimento do presente executivo fiscal, conforme restará comprovado através dos…

EXMO (A). SR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAÚNA-MG. , AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de, Maria Moreira da Silva, brasileira, portadora do CPF nº 112.326.788-32, residente e domiciliada na Rua Mirante do Sol, nº 76, Bairro Parque Jardim, também nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: A Exequente é credora da Executada

escritório profissional situado na Av. ____________________________, onde recebe intimação e notificação, vem perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil e artigos 9º e 53º da Lei 9.099/95, ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF nº _______________________, podendo ser encontrado na Av. ________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

................. na Rua ....................., nº ............, bairro........., CEP.:..........., neste ato representado por seu sócio, vem, por seu procurador infra assinado, mandato incluso, propor a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº .................., residente e domiciliado na Rua ..........., n° ........, bairro ............, Belo Horizonte, CEP.: ...............

NOME DO ALUNO A LEGALIDADE DA PRODUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ATRAVÉS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CIDADE ANO NOME DO ALUNO A LEGALIDADE DA PRODUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ATRAVÉS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de ........................................., como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:…

Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como…

cons- tantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. 5 Sumário Semana 1 : O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalida- de da execução. Etapas no processo/fase de execução........................................... 9 Semana 2 : Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execu- ção (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575).…

Créditos Extrajudiciais Contrato escrito de honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/94); O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo extrajudicial e constitui-se em crédito privilegiado nas hipóteses de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial como dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94. É que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não podem…

PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADO: ANALISE DAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 Jaqueline Batista Cordeiro de Almeida1 Resumo: O presente artigo científico tem como escopo analisar as inovações trazidas ao Processo de Execução pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/06. Leis estas que modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes reformas