Execução De Sentença Juizado Especial

manifestarem sobre o laudo – art. 852-H, § 5º da CLT. O juiz vai proferir a sentença em quinze dias contados da interposição da ação – art. 852-B, III da CLT. Esse prazo mostra a incompatibilidade do ente público como réu no sumaríssimo, pois, se a notificação para a audiência tem de ser feita para o ente público com vinte dias de antecedência, em respeito ao que vaticina o Decreto-lei 779/69, não será possível ao juiz prolatar a sentença no prazo de quinze dias. Em sendo adiada a…

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP FACULDADE DE DIREITO ARBITRAGEM E JUIZADO ESPECIAL A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de…

comarcas ou seções judiciárias. d- Valor da causa (competência relativa). Decorre da competência entre a justiça comum e os Juizados Especiais. 3º. Competência originária dos tribunais Existem casos em que a competência se dará diretamente no Tribunal como competência originária. Seja em relação à pessoa, seja em relação à hierarquia. 4º. Competência da Justiça Especial O quarto critério a ser verificado é o das justiças especializadas. No nosso sistema podemos enumerar três…

Questão 1. (4,0 pontos) Marcos propõe uma ação indenizatória no juizado especial cível requerendo que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas…

César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes

O presente artigo científico aborda a introdução do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro e sua relevância para tornar a prestação jurisdicional mais célere, econômica e efetiva, fazendo uma análise acerca do termo inicial da contagem do prazo para aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e suas diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência. PALAVRAS CHAVE: cumprimento de sentença - prestação jurisdicional - termo inicial - incidência…

JUIZADO ESPECIAL O dinamismo da Justiça (Parte Cível) I Princípios Nota: As menções dos artigos a seguir referem-se a Lei n.º 9.099/95. a. Oralidade b. Simplicidade c. Informalidade d. Economia Processual e. a. II Objetivos (Art. 2º) b. 1. a. b. c. d. e. III Competência (Art. 3°) 1. a. b. c. IV Exclusão das demandas (Art. 3°, § 2°) V Composição do Juizado (Art. 5°) VI Partes (Art. 8°) a. b. c. d. Celeridade Conciliação ( convite para as partes resolverem o litígio) Transação (é…

TURMA RECURSAL – ENUNCIADO DO ENJESP....................12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE – REFORMA DA DECISÃO – PRÉQUESTIONAMENTO..........................................................................................................12 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA – INTIMAÇÃO..............................................................13 EXTINÇÃO PROCESSUAL – ART. 267, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.............

A efetividade dos Juizados Especiais – uma análise da arbitragem endoprocessual Rubem Ribeiro de Carvalho1 Resumo: O instituto da arbitragem tem previsão legal no Brasil, desde o período colonial, tendo dito pouca…

e decisões e estabelece prazos. Processo No 0111721-18.2012.8.19.0038 TJ/RJ - 13/02/2014 13:09:38 - Primeira instância - Distribuído em 16/10/2012 Visualização dos Históricos dos Mandados Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível Cartório do 1º Juizado Especial Cível Endereço: Bairro: Cidade: C oronel Bernardino de Melo Bairro da Luz Nova Iguaçu s/n Ação: Dano Moral Outros - C dc; Fornecimento de Água / C ontratos de C onsumo; Antecipação de Tutela E/ou…