Execução De Sentença Juizado Especial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES Proc. n.° 0003116-55.2014.8.08.0024 ALINE MEIRA DE LIMA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, n. 1927, por seu procurador in fine firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar Resposta Contestatória à AÇÃO acima referida. Para este mister, aduzem-se as…

Hearing and trial. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1…

Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciario Manaus, Ano V - Edição 1196 9 sobrevém decisão de embargos declaratórios opostos contra a mesma sentença, quem apelou deve ratificar o seu recurso, ou apresentar nova apelação, caso entenda necessário. No presente caso, isso não foi observado, porque não houve ratificação da apelação após o julgamento dos embargos declaratórios, nem a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT. FULANA DE TAL, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF nº. e no RG, residente e domiciliada na, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração em anexo, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem com o devido acato, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA _____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CIA DAS TINTAS LTDA. – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ do MF sob Nº. 08.890.643/0001-60, estabelecida na Rua Antônio Jose de Oliveira, 362- A, Bairro Barra Funda, no município de Apucarana, estado do Paraná, por seu procurador e advogado ao final assinado, ALEXANDRE PINTO LIBERATTI, brasileiro, advogado inscrito na OAB-PR sob nº 60.067, com…

requisições de pequeno valor - RPV / Conselho da Justiça Federal; Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, coord. 2. ed. rev. e atual. – Brasília : CJF, 2005. 71 p. (Manuais de procedimentos da Justiça Federal). ISBN 85-85572-73-6 1. Precatório 2. Execução 3. Fazenda Pública. I. Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, coord. II. Título III. Série. CDU : 347.952 4 PRECATÓRIO E RPV - Manual de Procedimentos SUMÁRIO Apresentação (2ª edição)…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI Processo n.º 0019992-15.2013.818.0001 EVANDRO DO AMARAL DE LIMA, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, através do seu advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para…

processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla. Obs. Nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Exceções Algumas exceções à interposição da Apelação são: Sentença proferida por juiz…

Entrega realizada! Trabalho entregue: Caso Concreto 1 Observações: CASO CONCRETO 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que

AULA DO DIA 27-08-2014 PROF. WILSON DORNELAS PROVA 01-10-2014. – Individual e sem consulta. Lei 9099 – JEC Juizado Especial Criminal – Art. 1º ao 59 Código Civil - Petição Inicial – Art. 282 e 283 CC - Contestação - Valor da Causa - Custas sucumbenciais. ______________________________________________________________________ CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PETIÇÃO INICIAL a) Ausência de coerência entre fatos e fundamentos Mostra o fato e indicar a Norma / dispositivo da norma, ou seja o fato…