Direito

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Trabalho entregue: Caso Concreto 1
Observações: CASO CONCRETO 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Sobre a lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza . A principio a lei mais benéfica, a nova lei irá prevalecer sobre a questão. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; X b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço.
Arquivo enviado: Não informado.
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Trabalho entregue: Caso Concreto 2
Observações: CASO CONCRETO 02 Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo