Execução De Sentença Juizado Especial

Implementações como a simplificação dos procedimentos de citação e de prova pericial, extinção da liquidação por cálculo de contador, extinção de formalidades supérfluas em procedimentos especiais, diminuição de burocracias ao agravo, criação de novas regras para a antecipação de tutela e a Lei dos Juizados Especiais são exemplos destas alterações. No entanto, essa pressa em alcançar uma solução para o problema, faz com que legisladores não tenham acesso a pesquisas previas dessas…

2º, da Lei nº 9.099/95: Juizados Especiais Criminais; Art. 339, § 2º, do RISTF: no STF; Art. 263, do RISTJ: no STJ. Cabimento: Tem cabimento quando a decisão for: obscura: não permite sua correta compreensão; Ambígua: quando permite duas ou mais interpretações; Omissa: deixa de se pronunciar sobre ponto relevante; Contraditória: quando há conflito das informações nela constantes; Dúvida: incerteza a respeito da realidade dos fatos (hipótese restrita aos Juizados Especiais Criminais,…

!   ‘•—Ž–‘”‹ƒ ‡ †˜‘…ƒ…‹ƒ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR –SALVADOR/BA Contra-razões Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ____________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, requerer o se segue: Em razão de despacho próximo passado, o Autor fora intimado…

Processo Civil Execução SEMANA 1 CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no…

Regras Especiais Para o Litisconsórcio: 1. O prazo é contado em dobro quando houver diferentes procurados. Art. 191, CPC (é mais usando para os réus). 2. O prazo para defesa no procedimento comum ordinário, somente começa a contar juntada do último mandado de citação. Art. 241, II, CPC. 3. Obs. Não se aplica os embargos a execução os artigos 241 e 191 do CPC (se forem conjugês costa-se da última juntada do mandado de citação do conjugê). c. - Simples ou Comum: é aquele em que a sentença…

PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS…

PROCESSUAL CIVIL MARCIO TONI PORTO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL: A Conciliação JOÃO PESSOA 2013 1 MARCIO TONI PORTO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL: A Conciliação Monografia apresentado à Coordenadoria Geral dos Cursos de Pós-Graduação do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, para fins de obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Paulo Maia JOÃO PESSOA 2013 2 P852j Porto, Marcio Toni. Juízado Especial Cível: A…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento Pimenta Bueno - RO 2014 Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Monografia apresentada com o objetivo de conclusão de Pós – Graduação junto à Faculdade Internacional Signorelli Área de…

ser julgado procedente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se houver superação do entendimento pelo tribunal competente. 21) O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. (*) 22) A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. 23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE MADUREIRA – COMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO N. 0003595-27.2013.8.19.0202 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA MACHADO e ELISANGELA BASTOS SOARES, através de sua advogada que subscreve, vem à presença de V. Exa., informar que em resposta ao despacho de fls. 91, não…