Execução De Sentença Juizado Especial

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ – PR. (Autor – qualificar), advogando em causa própria (ou por seu procurador judicial infra-firmado), com o devido respeito e acatamento comparece à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. 76416940/0001-28, representado legalmente pelo seu ProcuradorGeral, Dr. ......., o qual pode ser encontrado na Procuradoria-Geral do Estado em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG Processo n.º 070209621576-0 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move VANDERLEY BARBOSA FILHO, inconformada com a sentença proferida por este MM. Juízo, vem, por seu advogado ao final firmado, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/1995, pelas razões de direito que passa a expor

oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação);…

Sumaríssimo: Petição inicial  Contestação  Impugnação  Sentença. (Tudo nos mesmos autos) Ação declaratória: a simples declaração judicial já esgota a finalidade da ação. Nulidade de um negócio jurídico, por exemplo. Ação condenatória: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma imposição de uma sanção. Ação constitutiva: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma inovação específica no mundo jurídico. Processo de execução: Visa a prestação jurisdicional que…

a competência escolhida por “A”, apresentando fundamento em ao menos uma opiniao de doutrinador e uma jurisprudência. Para tentar insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, cabe analisar a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), onde prescreve-se que os Juizados Especiais Cíveis (JECs) têm competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade: I – as causas cujo valor não excedam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Processo nº XXXXXXXXXXXX Exequente: XXXXXXXXXXXXXXXX Executado: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos supra que move em desfavor do Município de Campo Grande/MS, também já qualificado, por seus advogados que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475- I e 475- R, ambos…

AULAS – JUIZADOS ESPECIAIS 2º BIMESTRE Bibliografia: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014…

1- Sobre Juizado Especial Criminal, responda: a) Cabimento e requisitos para aplicação da Transação Penal? R: Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, somente para os crimes de ação pública, tanto condicionada como incondicionada. Somente o Ministério Público pode oferecer a transação penal na forma escrita ou oral. Os requisitos são: não ter sido, o autor, condenado por crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva; não ter sido beneficiado pela transação penal…

preliminar na contestação. Artigo 301, II .Anula os atos decisórios remetei juiz competente, A competência material e absoluta, A competência funcional e absoluta, Valor da causa e relativa. Valor da causa e absoluta no caso Juizado especial federal lei 10.259/01, Juizado especial da fazenda pública 12.153/09 causas de até 60 salários mínimos. A territorial e aguela do artigo 95 ,no foro da situação do local do imóvel. Competência relativa: o interesse é das partes norma de ordem…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ--PR PROCESSO Nº 0000938-31.2014.8.16.0180 RECURSO TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA, já qualificada nos autos supra, relativos a uma ação declaratória que lhe move MIQUEIAS DA SILVA RODRIGUES ME, também qualificado, vêm perante V. Exa., através de seu procurador signatário, não se conformando com a r. sentença de fls., interpor RECURSO, de acordo com o disposto no artigo 41 da Lei 9.099/95, consoante…