CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Processo nº XXXXXXXXXXXX
Exequente: XXXXXXXXXXXXXXXX
Executado: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos supra que move em desfavor do Município de Campo Grande/MS, também já qualificado, por seus advogados que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475- I e 475- R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue:
Trata-se de Ação Anulatória com repetição de indébito em face do Município de Campo Grande – MS, em que foi julgada procedente para o fim de:
Por essas razões, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1- declarar indevida visto a sua ilegalidade, a cobrança da taxa de serviços urbanos cobrados do autor, referente a inscrição imobiliária nº 05670100024, sito à Rua Pauí nº 188, Vila Joselito. Outrossim, em face desta declaração, condeno o Município a restituir os valores cobrados indevidamente desde xxxx até xxxx, referente a esta taxa, no valor de R$ xxx (xxx) devendo estes valores serem corrigidos nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal 9.494/97.

Em fase recursal, a Egrégia Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assim julgou o recurso interposto:
A C Ó R D Ã O
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos do que dispõe o art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.
Considerando que o caso em tela versa sobre obrigação por quantia certa, sendo a sentença um título executivo judicial, liquido, certo