Execução De Sentença Juizado Especial

competência derivada ao tribunal, mas há casos em que o próprio magistrado de primeira instância possui competência recursai, corno é o caso dos embargos infringentes de alçada, cabíveis na forma do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que serão julgados pelo mesmo juízo prolator da sentença. Ambas são espécies de competência absoluta. 7. Disserte sobre incompetências absoluta e tácita. ABSOLUTA Regra de competência criada paia atender a interesse público. A incompetência absoluta…

Curso de Direito Processual Civil JOAO DA CRUZ SILVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ POLO DE APOIO PRESENCIAL DE TERESINA 2013 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ??????????? PROCESSO Nº ????????????????? ??????????????????????, devidamente qualificada nos autos em epígrafe e em razão do crédito constituído nos autos da ação em destaque, a qual tramitou perante este Juízo resolvida por sentença de mérito (ID 1870695), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de TIM CELULAR SA, também qualificada nos autos, vem, tempestiva, respeitosamente e com o acatamento…

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício…

primeira instância. Palavras-chave: Duplo-grau de jurisdição. Efetividade. Celeridade. Aplicabilidade. Introdução O presente artigo científico analisa diversos aspectos inerentes ao duplo grau de jurisdição frente ao Juizado Especial, atentando-se pormenorizadamente a efetividade e a celeridade processual. Tem-se como principal objetivo desse trabalho, comprovar se a referida duplicidade jurisdicional possui status constitucional ou se deve ser tratada como…

 Introdução Os juizados especiais são órgãos da justiça que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. Sua criação está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, e por força dele, o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie. Esta Lei vai alcançar os crimes “considerados de menor gravidade” que mais incidem sobre as mulheres,…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Art. 98, I, da CF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 9.099, de 26.09.1995 Arts. 60 a 92 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Arts. 1º e 2º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Criados em atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

PROCESSO CIVIL- ELPÍDIO DONIZETTI Em princípio, a intervenção de terceiros é possível em qualquer procedimento. No entanto, a lei prevê hipóteses excepcionais de não cabimento da intervenção. Vejamo-las: a) Juizados Especiais: nenhuma modalidade de intervenção é admitida, nem mesmo a assistência (art. 10 da Lei nQ 9.099/95). b) Rito Sumário: é cabível apenas a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

julgado, pactuem de forma diversa. c) Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória. d) Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito. e) A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria. incorreta 27. De acordo com o Código de…