Execução De Sentença Juizado Especial

cons- tantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. 5 Sumário Semana 1 : O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalida- de da execução. Etapas no processo/fase de execução........................................... 9 Semana 2 : Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execu- ção (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575).…

publicamente. Após a instrução processual, o juiz prolatou sentença, condenando Magali a pagar a quantia de R$ 50 mil a Mônica. Não houve apelação e a sentença transitou em julgado, tendo Mônica promovido a execução do título. Intimada, Magali apresentou impugnação, recebida no efeito suspensivo. O advogado de Mônica terminou perdendo o prazo para recorrer dessa decisão. Nessa situação hipotética, é possível a Mônica prosseguir na execução? Justifique sua resposta. RESPOSTA -…

CURSO DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Questões:  Conceitue Transação Penal segundo a Lei nº 9099/1995: R: É a proposta de aplicação imediata da pena pelo Ministério Público.  Quais são os pressupostos pra ser oferecida a Transação Penal? R: São os que constam no art. 76, §2º da Lei 9099 de 1995. São eles: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado…

Além disso, só cabe revisão criminal de sentenças penais transitadas em julgado, o que também difere dos recursos em geral, em que o trânsito em julgado desencadeia a preclusão da utilização do recurso. Logo, antes do trânsito em julgado da sentença criminal NÃO há a necessidade de ingressar com a revisão criminal, pois existem recursos específicos para tal finalidade.  A revisão criminal PODE ser intentada durante a execução de pena OU após a execução, nos termos do art. 622…

processos, via sistema, para cumprimento de despacho ou andamento de processos para manifestação do Defensor: 2- Tramitar a atualização do processo no Sistema SCPJ diariamente. 3- Encaminhamento dos processos via Sistema ou protocolo a Entrância Especial ou outros Núcleos. 2.6-CONTROLE DE AUDIÊNCIAS NO FÓRUM 1- Na segunda quinzena do mês, listar e imprimir e gerar no SCPJ todos os processos do mês seguinte com o andamento para verificação das audiências forenses; 2- Verificar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no RG da SSP/PR sob nº XXX e no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado na Av. XXXX, nº. XXX, centro, cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, CEP 84 261-050, neste ato representado por seus procuradores que ao final subscrevem (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossas Excelências, com…

Decisão concessiva de habeas corpus. Decisão que defere a reabilitação criminal. Decisão que ordena o pedido de arquivamento de inquerito policial (pelo MP) que tenha investigado crimes de economia popular ou saude publica. Sentença absolutoria em crimes idem. Sentença que conceder a segurança. Coexistência do recurso de ofício com o voluntário: mesmo se a parte houver interposto recurso, o reexame necessario é obrigatorio. Efeitos: devolutivo pleno. Devolve ao tribunal o…

efeitos da tutela, em razão do não recebimento de Recurso Inominado Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Manuel Nunes - 10 meses atrás 8 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ (10 linhas) ................., brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, Rua ........................, portadora da carteira de identidade nº ..................…

meses de abril a novembro, realizará inspeção especial na vara de destino, observado o disposto no art. 3º deste Provimento. Art. 5º. O juiz removido ou promovido realizará inspeção especial na vara de destino, desde que outra não tenha sido realizada no ano em que se deu a remoção ou promoção, observado o disposto no art. 3º deste provimento. (Nova redação, Provimento 4 de 23 de março de 2009) Parágrafo único. O prazo para a conclusão da inspeção especial é de trinta dias, a contar…

recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se interpor no prazo de 10 (dez) dias, o órgão competente não é um tribunal mas sim uma turma…