Execução De Sentença Juizado Especial

princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto da transação penal, que é a meta deste trabalho. Os juizados especiais são órgãos da justiça que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. Sua…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, também devidamente qualificada nos autos do processo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos seguintes termos. O requerente ingressou neste Juizado através do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo com referência de n.º: xxxx.xxx.xxxxxx-x ADRIANA PEIXOTO LEMOS, brasileira, solteira, publicitária, portadora da carteira de identidade de n.º xxxx, inscrita no CPF sob o n.º XXXX, residente e domiciliada à Avenida das Américas, n° 1234, apto: 201, Barra da Tijuca, nesta cidade, por sua advogada, conforme procuração anexa, com escritório situado à

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo do instituto da transação penal, estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, bem como, as consequências decorrentes do seu descumprimento não justificável da pena imposta na transação penal. Com a pesquisa, foi abordado o histórico processual penal e, a necessidade da criação do Juizado Especial Criminal, o qual é orientado pelos princípios da oralidade, celeridade, informalidade, economia processual e…

UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Evelyn Ramos de Miranda BARRA MANSA, 2014 UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito do…

000325-0/001 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL EXEQÜENTE: MONICA SALFNER FEILSTRECKER (PROCURADOR(A): ANDRÉ G. HERBES) EXECUTADO(A): SONIA MARA SOARES DE OLIVEIRA BEM(NS): “01 lavadora de roupas, marca Brastemp, modelo Advantech Wash, capacidade para 8kg, 19 meses de uso, bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 620,00 (Seiscentos e vinte Reais).” Depositário(a): Nelson Feilstrecker, Rua Espirito Santo, 746, Cunha Porã (SC). PROCESSO Nº 021.11.500116-7/001 -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ____________________ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Petição inicial (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___),

Pasta 62927, criada em 04/09/2012, Área do Direito é Execuções / Embargos à execução NUMERAÇÃO ÚNICA: 5ª VARA FAMÍLIA Cliente: Glauber Roberti O cliente compareceu ao SAJ no dia 28/08/2012 devido ao fato de ser réu em uma ação de execução de alimentos ( autos nº 0462494-04.2012.8.13.0024).O cliente está sendo executado na forma do artigo 733 do CPC, uma vez que está inadimplente no montante de R$ 1091,00 referentes ao meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012…

O ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO Acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS. Texto produzido para o fim de avaliação parcial da Disciplina Teoria do Processo, ministrada pela Profª Flávia Almeida Pita, semestre letivo 2011.1. Resumo: O presente trabalho analisa o acesso à Justiça através dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a dificuldade de se chegar até ele

outra configuração. Compreender que o réu deve apresentar| | |suas defesas observando as diversidades de ritos, como o ordinário, o sumário, os | | |especiais e o sumaríssimo dos Juizados Especiais. O estudante deverá ser preparado para | | |compreender a nova sistemática de resposta do réu no substitutivo do anteprojeto do novo | |…