Execução De Sentença Juizado Especial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL____. PROCESSO: ____. Gisele, qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, forte no art. 403, parágrafo 3, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - DO DIREITO DAS PRELIMINARES I a – Decadência do direito de representação. O prazo para ser feita a representação é disciplinado no artigo 38, do Código de Processo…

Julgamento - Da Sentença E Da Coisa Julgada - Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença - Da Coisa Julgada - Da Liquidação De Sentença - Do Cumprimento Da Sentença - Dos Recursos - Das Disposições Gerais - Da Apelação - Do Agravo - Dos Embargos Infringentes - Dos Embargos De Declaração - Dos Recursos Para O Supremo Tribunal Federal E O Superior Tribunal De Justiça - Dos Recursos Ordinários - Do Recurso Extraordinário E Do Recurso Especial - Da Ordem Dos Processos No Tribunal - Do Processo…

dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado. Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74. Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do…

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS _______ 33 FALÊNCIAS ________________________________________________________________ 34 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS _________________________ 34 DROGAS ___________________________________________________________________ 34 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICO _______________________ 34 CASOS ESPECIAIS __________________________________________________________ 35…

VOTAÇÃO MAIORIA QUALIFICADA 3/5 dos membros ex. Emendas à CF Quórum mínimo = presentes a MAIORIA ABSOLUTA de seus membros INÍCIO DA VOTAÇÃO FASE DE EXECUÇÃO SANÇÃO EXPRESSA – Concordância por escrito no prazo de 15 dias. TÁCITA - Também chamada de sansão por decurso de prazo. É aprovação do projeto de Lei pelo silêncio do

(causa de pedir recursal) e o resultado que se busca alcançar (pedido recursal). Assim, devo me lembrar que se o conteúdo da sentença tiver vício de conteúdo/direito, haverá error in judicando, e o recorrente deverá pleitear a sua reforma, com a prolação de nova decisão pelo órgão de segundo grau. Art. 512 cpc –O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Caso o vício seja de forma/procedimento, estaremos…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RUA SÃO FRANCISCO, 242, Santos - SP - CEP 11013-202 SENTENÇA 0023026-10.2011.8.26.0562 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Filhotes & Alegria Comercial Ltda Me D A dos Reis Construções e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme de Macedo Soares Vistos. Fls. 102/103 – indefiro. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da

abril a novembro, realizará inspeção especial na vara de destino, observado o disposto no art. 3º deste Provimento. Art. 5º. O juiz removido ou promovido realizará inspeção especial na vara de destino, desde que outra não tenha sido realizada no ano em que se deu a remoção ou promoção, observado o disposto no art. 3º deste provimento. (Nova redação, Provimento nº 4, de 23 de março de 2009) Parágrafo único. O prazo para a conclusão da inspeção especial é de trinta dias, a contar da data de

sua natureza no direito material, surgindo assim à obrigação de fazer ou não fazer. Por ser prestada por meio de ação de conhecimento, esta previsibilidade exige o pressuposto de que o instrumentalista tenha conhecimento de que esta ação produz sentença com efeito condenatório, declaratório ou constitutivo. 1.2 DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA INIBITÓRIA Para que possa ser usada, a tutela inibitória traz consigo alguns pressupostos a serem observados. Como dito supra, seu objetivo é…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Conceito: O juizado especial cível é um órgão do nosso poder judiciário que nasceu para promover a conciliação e julgamento envolvendo causas de menor complexidade. Competência : Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino