Execução De Sentença Judicial Petição

efeitos em que a apelação é recebida. Prazo de 10 dias para interpor. É protocolado logo no juízo ad quem,ou seja, no tribunal competente. Assim deve ter na petição os requesitos: I - exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. A petição também deverá ter peças obrigatórias que são : com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas…

2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição – caráter decisório, pondo o termo ao…

1. Considerações Iniciais Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade

AULA 12: Recursos em espécie: agravo – decisão monocrática do relator; recurso de revista; embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. …

do princípio da instrumentalidade sobre as condições da ação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância em dinheiro pode ser executada no Brasil? Explique o procedimento. R: A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso VI, do CPC. Na verdade, a competência para homologação da sentença estrangeira pertencia ao Supremo Tribunal Federal. Mas, por…

– LF (Lei de Falência) - Avaliação - Livro: Fabio Ulhoa coelho – Comentários da lei de falência Ricardo Negrão – Manuel do Direito Comercial e de Empresa v.3 A falência cuida do empresário e sociedade empresária. Ele é devedor porque a execução é coletiva. Revisão Empresário é o sujeito de direito que articula os fatores de produção. Fatores de produção: - Materia-Prima; - Colaboradores; - Tecnologia

do Poder Judiciário e do órgão jurisdicional competente e, por intermédio da ação judicial correspondente, a tutela jurisdicional, específica, que dá o exato amparo a uma pretensão inerente a um direito subjetivo determinado, seja este individual ou coletivo, de caráter público ou privado – Prof. Arno Schlichting. à É exercível, mesmo, às vezes, para as pessoas que não tem razão alguma. LIDE É conflito judicial de interesse Pretensão resistida JURISDIÇÃO É o direito delegado…

Processo de conhecimento – conhecer as partes, provas, o bem jurídico Desenvolve-se por atos processuais Atos processuais – praticados pelas partes (afirmações, alegações) Praticados pelo juiz – despacho, decisões, sentença Praticados Pelos serventuários Prazo legal Prazo judicial Prazo ajustado pelas partes Se não tem prazo legal é de 5 dias Exclui o dia do inicio Inclui o ultimo dia Como não pratique o ato processualdentro do prazo – preclusão temporal Preclusão lógica –…

lide pelo árbitro era chamada de laudo arbitral, porém atualmente é chamada sentença arbitral. Se depois da sentença, uma das partes não quiser cumprir sua obrigação, o árbitro nada pode fazer porque somente o juiz tem autoridade para forçar o cumprimento dessa sentença. O caso já está discutido e resolvido, só é necessário forçar o cumprimento da obrigação da parte, ai é preciso levar a um juiz com apenas uma ação de execução. 4. Processo – 3° desinteressado (estado): aqui o…

do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; Ex: A apelação é julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz. 3)VALOR DA CAUSA É aquela que leva em conta o valor dado a causa pelo autor na petição inicial. Ex: Juizado especial Civel até 40 salários mínimos 4) Territorial : Aquela que leva em conta o local onde a ação deve ser distribuída Ex: 100 á 94 CPC Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a…