Execução De Sentença Judicial Petição

PROCESSO CIVIL 1) São considerados pressupostos de existência do processo: (A) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem

1.102a a 1.102c do CPC: Ação monitória - CPC, arts. 1.102.a a 1.102.c Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Mar 2003. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que a prova escrita seja…

superior. Para Isis de Almeida, recurso “é um dos meios de que pode valer-se a parte, inconformada com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instancia superior”. As decisões proferidas na justiça do trabalho admitem os seguintes recursos: RO- Recurso Ordinário, RR- Recurso de Revista, Embargos de declaração, Embargos ao TST, Agravo de Petição e Agravo de instrumento. Além desses, há também o agravo regimental, o agravo inominado e o pedido de…

procuradores in fine assinados, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, com base nos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos, inconformada, data vênia, com a r. decisão de fls. , e com fundamento no artigo 897, aliena “a” da CLT, vem perante este D. Juízo, por meio de seus procuradores in fine assinados, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO conforme razões em anexo. Requer seja…

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA INTRODUÇÃO Primeiramente, necessário saber que para executar um título é indispensável que ele, além de certo, seja líquido. Título líquido é aquele que determina o valor ou individua o objeto que forma a obrigação (quantum debeatur). Em relação aos títulos extrajudiciais, eles devem sempre ser líquidos. Todavia, no que se referem às sentenças (títulos judiciais), elas, em alguns casos, poderão ser ilíquidas, principalmente, quando o pedido do autor…

terceiro sofrer apreensão judicial, prejudicando o exercício da posse ou a propriedade que detém sobre certo bem, a lei lhe confere o uso da ação de embargos de terceiro. Donizetti (2012, p. 1330) assim define os Embargos de terceiros: O processo consiste em relação jurídica que liga entre si autor, réu e Estado-juiz, não podendo produzir efeitos além das pessoas que o compõem. Neste contexto, apenas as partes processuais sejeitam-se aos efeitos das decisões judiciais. Entretanto, é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo na origem: 602.01.1989.000301-1 – Carta de Sentença Ordem na origem: 07/89 – Carta de Sentença Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Agravada: OLADS BORNIA PA: 20464/09 Agravo de Instrumento O MUNICÍPIO DE SOROCABA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Palácio dos Tropeiros, cadastrado no CNPJ sob o nº.…

FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS CUIABÁ O SISTEMA DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Fichamento do Capítulo XX: Da Execução na Justiça do Trabalho. In: SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo : LTr, 2009, páginas 756-948. CUIABÁ Março de 2013 1. Introdução e aspectos críticos “(...) os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas…

Meios de Execução Utilizados pelo juiz Todo o sistema da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e daí se desdobrara os atos jurisdicionais de maneira a prever cada situação possível de cada ato tomado ou não tomado pelo mesmo. A execução da obrigação de fazer e não fazer…

empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. · As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho: Súmula 368, TST: A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ; Súmula 368 TST:…