Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

proteger/acautelar/assegurar um bem da vida de uma pessoa que necessita da tutela de urgência. Liminar: Qualquer decisão judicial proferida no limiar do processo, ou seja, no início, antes da defesa do réu. Ex: antecipação de tutela – art. 273; liminar de reintegração de posse – art. 928; antecipação das obrigações de fazer – art. 461. *Liminar é um gênero que abarca vários exemplos. Existe liminar quanto a lei permite e se não permitir tem que esperar a sentença. Antecipação dos…

observar-se-á o procedimento ordinário. (art. 903 CPC). Câmara destaca que havendo ou não manifestação do requerido seguir-se-á o procedimento ordinário. Que providências devem ser tomadas para o cumprimento da sentença? É o caso de um processo ou fase de execução após o processo de conhecimento? Julgada procedente a ação, sentença transitada em julgado ou recebido recurso sem efeito suspensivo, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da…

importantíssimo foi exatamente a previsão da tutela antecipada Antes da vigência da citada lei, é certo que existia no sistema processual civil alguns provimentos que detinham a mesma natureza da tutela antecipatória, como o caso, por exemplo, da liminar que concedia alimentos provisionais. 1 Mestranda pela PUC-SP. Advogada em São Paulo. Vale informar que, posteriormente, o CPC sofreu outras importantes reformas. A segunda em 2001/2002, com as Lei 10.252/01, 10.355/01 e…

Sincrético: tem uma primeira fase cognitiva (conhecer o objeto da demanda – os pedidos formulados – acertamento do direito, gerando uma certeza jurídica, para tanto, avalia-se as manifestações, produção de provas, chegando a uma decisão meritória, há o encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência parcial ou total, ou improcedência) e uma segunda fase executiva (cumprimento de sentença). O termo execução de sentença esta em desuso, só se aplicado a casos excepcionais, o…

Ministério Público do Estado de Goiás promoveu em 05 de agosto de 2003 Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra AGIL – Algodoeira Itumbiara Ltda, representada por Reginaldo Jesus da Silva pelo não cumprimento da elaboração de um estudo de impacto ambiental de sua atividade e submetê-lo à aprovação da Agência Ambiental do Estado de Goiás, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Com o não cumprimento da obrigação no prazo legal, foi fixado multa em R$200.000,00…

Procedimentos Especiais 1 – Tipos de processos a) Processo de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b)…

ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração razoável do processo. A todos no âmbito…

embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em relação a dinheiro ou coisa devida, mas não se admite em relação a obrigações negativas ou as de puro fazer. Tem, como pressupostos, a mora do credor ou o risco do pagamento ineficaz, quando o credor, por exemplo, se recusa a fornecer a quitação devida. Deve o autor demonstrar o preenchimento dos pressupostos na inicial. Pode ser proposta…

Advogada ora subscrita (procuração anexa), com Endereço na Rua ............nº ...,bairro...... da cidade de .........., vem perante este Juízo apresentar, nos termos dos artigos 585, II, e 632 e seguintes do Código de Processo Civil, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de: CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ............SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliado na Rua .............,…

todos do Código de Defesa do Consumidor, art. 273, inciso I, art. 461, § 5º, e art. 804, todos do Código de Processo Civil, art. 186, art. 404 e art. 927, todos do Código Civil Brasileiro de 2.002, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido liminar de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e de INDENIZAÇÃO decorrente de DANOS MORAIS, em face de EDÍLSON, estabelecido nesta cidade de ______, na Rua, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1- HISTÓRICO. …