Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

..................... 8 CAPÍTULO 1 TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO PODER PÚBLICO...............10 1.1 Os aspectos conceituais da Tutela Antecipada....................................................10 1.2 Diferença entre tutela antecipada e liminar..........................................................16 1.3 Tutela Antecipada em face do Poder Público......................................................17 CAPÍTULO 2 A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..................

ortográfica, sem impor mudança substancial sobre sua aplicação ao caso concreto. Alteração formal Comunicação por escrito do remanescente ao locador e ao fiador Condições iguais na sub-rogação em virtude da separação ou a morte do locatário Obrigação de notificação do locador e do fiador Auto-exoneração do fiador em razão da separação ou morte do locatário Artigo 12, § 2º. (Inserido) § 2º. “O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 dias…

processo. Tutela inibitória – ART 461!! Obrig. de fazer e não fazer. MARINONI deu a esse artigo uma roupagem de “inibitória”que pela própria estrutura semântica da coisa, visa a proibição de algum ato, prevenção. Ele viabilizou isso aportando no art.461. O 461 é uma tutela multiuso. Ele se inspirou em um instituto já na doutrina italiana com esse nome de tutela inibitória que previne do direito do perigo do ilícito. - cautelar, inibitória, liminares e tutela antecipada. ** O intedito…

IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, apresentada pelo xxxxxxxxxxxxx S/A e xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos, nos termos a seguir: I. DAS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES Em síntese alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso; 2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa; 3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR…

casos de dívidas quesíveis (aquela que o credor para receber o que lhe é devido) – cabe ao credor ir cobrar (ir buscar a prestação no domicílio do devedor), Obs.: Divida portável – aquela que o devedor vai ao credor para quitá-la. b) em casos de obrigação de entregar coisa certa 2.3 CREDOR INCAPAZ, DESCONHECIDO, AUSENTE OU EM LOCAL DESCONHECIDO OU INACESSÍVEL Não pode ser feito o pagamento a outra pessoa, tem que ser consignação em pagamento. Acontece muito é credor ausente. 2.4…

555.666, SSP/DF, residente e domiciliado na SHIS QI 20, Conjunto 13, Casa 16, Lago Sul – DF, CEP:71.655-090, por seus advogados, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR DE “BUSCA E APREENÇÃO” (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Em face de LYNILDES CARAPUNFADA DORES FÍGADO brasileira, solteira, dentista, filha de Francisco Zebedeu Fígado e Dolores Fuertes de Barriga Fígado devidamente inscrita no CPF nº 432.987.650-18 e portadora da…

conflito mediante uma sentença arbitral). 1. Tipos de processo: 1.1 Conhecimento: há uma crise de certeza para ser solucionada; uma lide ou pretensão resistida, contenciosa. Embora não exista lide, inclui-se jurisdição voluntária; 1.2 Execução: há uma crise de inadimplemento obrigando providências satisfativas concretas do direito do credor, conhecido devido à existência de título executivo, e; 1.3 Cautelar: há uma crise de segurança em que se buscam providências que…

O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Art. 886. Cessará a prisão: I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito; II - quando o requerente desistir; III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei; IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado. Art. 887.…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, em…

constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269, esta sumula nos informa que o MS não é substitutivo de ação de cobrança, o que é lógico que não é, mas eu não estou falando de cobrança. Eu estou pedindo a declaração do meu direito, a qual eu posso fazer nos termo da sumula 213 do STJ. E já que pode a declaração, não se aplica a sumula 269. Não tendo, portanto, razão a letra “a”. Quanto à hipótese da impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos,…