Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são processo de conhecimento. Se diferenciam dos comuns em seus procedimentos. (Consignação em pagamento; busca e…

poderiam ser considerados estabelecimento bancário oficial; - Jurisprudência: estabelecimento bancário oficial são a Caixa e Banco do Brasil, salvo se não houver nenhum deles na localidade. 1.1.2 – Regras: 1º - na consignação extrajudicial a obrigação a ser paga deve ser dinheiro; 2º - consignação extrajudicial só é possível nas possibilidades A e B: quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; e quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no…

FATOS E FUNDAMENTOS. O exequente em sua Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada, em síntese, requereu liminarmente a entrega da motocicleta tendo em vista já ter pago todas as prestações, danos morais. Liminar esta que foi deferida com incidência de multa diária no valor de R$ 200,00. A sentença do Juízo a quo, condenou a executada em pagar o valor de R$ 4.800,00 a título de dano moral, manteve a decisão liminar em seus termos. A ré visando à reforma…

adquiri-los, conforme despacho datado de 24 de março de 2014, evento 11 do referido processo, muito embora amparado pela e com decisão judicial favorável o Autor não tem recebido os medicamentos solicitados. Passados cinco meses da data da concessão da liminar, o Autor ainda tem que comprar os seus medicamentos. Diante de tal fato é necessário que se tome uma providência imediata, pois o Estado se recusa a cumprir uma determinação judicial. Os Secretários de Saúde tanto do Estado quanto…

desenvolver 2. Procedimento comum - se aplica à grande maioria dos conflitos: - comum ordinário - Cognição ampla e exauriente - comum sumário: atos processuais mais concentrados visando à maior celeridade. 3. Procedimentos especiais - na execução: alimentos, execução fiscal, contra a fazenda pública. - no processo de conhecimento: - cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela…

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

Teoria geral do processo cautelar Ações de conhecimento: conhecer o direito. Ações de execução: ação, fase de conhecimento, que concretiza. Cumpre a obrigação. Força o devedor a cumprir a obrigação. AÇÕES CAUTELARES: objetivo é proteger o direito. Assegura o direito por meio da cautelar. Ação não resolve o conflito, somente preserva/protege o direito. É uma ação acessória, pois depende de uma outra ação. Não é autossuficiente. Ex.: cautelar de separação de corpos. Afastar um dos cônjuges do lar.

ser sacado. Comunicada tal situação ao Executado, o mesmo para além de não se pronunciar, não cumpriu voluntariamente a obrigação à qual estava obrigado perante a Exequente. Assim, com a ação executiva, a Exequente, requer as providências necessárias e adequadas à reparação efetiva do seu direito violado, conforme prescreve o n.º 3, do artigo 4º, do CPC, ou seja, quando a obrigação não é voluntariamente cumprida, o credor tem o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento executando…