Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

https://www.dropbox.com/s/qt38n88hvv8nbr8/UTF-8%27%27Peti%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520inicial-Vicente%2520e%2520Brena.doc?dl=0EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ: PEDIDO DE URGÊNCIA LEILÃO DE IMÓVEL A SER REALIZADO NO DIA 22/01/2014, ÀS 10:00HS VICENTE GONÇALVES DE PAULA NETO, brasileiro, casado, auxiliar de escritório, portador da cédula de identidade RG n.º 96013021030 – SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 631.082.083-49 e ANTÔNIA…

C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 238, Bairro Anita Garibaldi, CEP 89.202-000, e; MUNICÍPIO DE JOINVILLE, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Hermamm Augusto Lepper, nº 10, Bairro Saguaçu, CEP 89.221-005, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: DO OBJETIVO DA AÇÃO A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor…

RG 1021614746, residente e domiciliado à AV. Professor Oscar Pereira, 1612, Bairro Glória, nesta Capital, Rio Grade do Sul, vem, através de seu advogado (Procuração Anexa – Doc 01), respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro de Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro - RJ Mandado de Segurança c.c Pedido Liminar (Distribuição URGENTE) Google Brasil Internet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, Conj. 501/502, CEP. 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.990.590/0001-23, por seu advogado que ao final subscreve, respeitosamente à

Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material…

das Crianças, 38 – Jd. Alegria, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 12.016/2009 (que revogou a Lei 1533/51), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra: FULANO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, encontrado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua Não Vi, 3 - Centro; órgão integrante do MUNICIPIO DE ALGUM LUGAR, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito…

EXIBIÇÃO CPC, arts. 844/845 1. CONCEITO “EXIBIR É TRAZER A PÚBLICO, SUBMETER À FACULDADE DE VER E TOCAR. TIRAR A COISA DO SEGREDO EM QUE SE ENCONTRA, EM MÃOS DO POSSUIDOR” (Ulpiano). É o direito de ver, face a obrigação de mostrar. Mas o requerente, além de ver, pode tirar cópias, fotografar. 2. FINALIDADE – constituição de prova – asseguração de prova. Exercício do direito de fiscalização ou conhecimento de objeto em poder de terceiros. O sócio tem o direito de ver os documentos.

constituir o crédito tributário. Natureza declaratória (afirma a existência do direito) – o direito de cobrar da Fazenda Pública já existiria, no momento em que consta a obrigação tributária. Assim, o lançamento apenas estaria materializando o fato gerador ocorrido no passado. Art. 113, §1º, CTN  se o crédito é decorrente da obrigação, nasce junto com ela. Teoria mista – muitas vezes existe mais de uma natureza em um mesmo instituto. Considera que as duas naturezas estão presentes no…

competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo (extrajudicial), a partir da expedição da certidão do termo de inscrição, afirma uma das peculiaridades do direito…

(qualificação), advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo, com escritório na cidade e Comarca de ________, na _______________; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do PACIENTE _________, (qualificação); residente e domiciliado na _______________; com supedâneo no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como nos artigos 319, 325, parágrafo 1º, inciso I, 350,…