Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

Processo Civil III [Processo de execução tem a tutela de satisfazer o direito declarado em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à…

Público poderá o contador judicial fazer os cálculos, mas, pode o juiz se considerar que o valor apresentado pelo credor estiver com algum erro, mandar para a conferência pelo contador judicial, se o contador judicial disser que os cálculos estiverem equivocados, a mais do devido (Art. 475-B, §3º, CPC) pode o credor anuir aos cálculos judiciais e assim dar prosseguimento a execução por estes cálculos, porém se discordar dos cálculos judiciais prosseguirá a execução pelos cálculos do…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JOÃO DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, professor, portadora do RG nº 1111111111111 SSP/CE, inscrita no CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliada na Rua 01, nº 000, bairro das flores, Fortaleza-CE, CEP 33333-33, Fortaleza-CE, vem, perante este douto Juízo, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, conforme instrumento procuratório (anexo), propor a presente AÇÃO DE…

notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: ..xx.., brasileira, casada, esteticista, portadora da Carteira de Identidade de nº ..xx.., inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de nº ..xx.., residente e domiciliada…

através do qual se opera a jurisdição. O processo de conhecimento objetiva o estabelecimento de uma norma para reger o caso concreto; o processo de execução, partindo do direito já definido na norma ou num documento, vai atuar no sentido de completar a realização do direito, no sentido de satisfazê-lo. Os processos de conhecimento e de execução têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material,

Enquanto no processo cautelar o objeto é assegurar o resultado prático do processo e/ou viabilizar a realização do direito afirmado pelo autor em ação principal, o objeto da antecipatória se adscreverá ao pedido formulado na inicial (ou seja, o pedido antecipatório deverá guardar sintonia com o pedido de mérito da demanda). SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 06 1.1. TEMA 07 1.2. PROBLEMÁTICA 07 1.3. OBJETIVO 08 1.4. JUSTIFICATIVA 08 2. FUNDAMENTAÇÃO…

sumaríssimo; a ampliação das hipóteses de fixação do rito sumário; o estímulo das propostas de conciliação; a vedação do exercício da intervenção de terceiro em alguns procedimentos, etc. E ainda verifica-se a permissibilidade para o deferimento de liminares e de antecipações de tutela, possibilitando ao autor obter providência jurisdicional acautelatória ou satisfativa, de forma que o autor não pode conviver com a demora do processo sob pena de suportar prejuízo grave ou de difícil…

prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça de lesão a seu direito. 5) O que é legitimidade para a…

processo de conhecimento ou processo de execução cheguem ao seus objetivos. Assim, se verificado que o processo de conhecimento ou de execução corre o risco de não realizar a prestação da atividade jurisdicional devida e requerida, devemos utilizar o processo cautelar para garantir que o objeto da demanda não se perca” A tutela cautelar, portanto, visa garantir que o direito da demanda jurídica não se perca ou se deteriore no processo de conhecimento ou execução, antes deste ou durante…

apartamento. Dentre os incômodos sofridos pelos Notificantes, os mais prejudiciais são repetidas e reiteradas crises de enxaqueca, desconforto emocional, insônia, dentre outros males causados na saúde dos mesmos, além do baixo desempenho na produção e execução de suas tarefas laborais. No intuito de tentar resolver o impasse de forma amigável e civilizada, os Notificantes já tentaram por TRÊS vezes a celebração de acordo junto à Notificada, porém, a mesma manteve-se inerte até a…