Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

ESTUDO 1. Procedimentos Especiais I- Introdução  Processo de Conhecimento: a finalidade é obter uma sentença  Processo de Execução: serve para satisfazer um título executivo. ( só tem execução se tiver um titulo executivo seja ele judicial ou extrajudicial)  Processo Cautelar: tem a finalidade de garantir o resultado útil dos outros processos, sejam de Conhecimento ou de Execução. São 3 tipos de processos e cada um deles tem um procedimento que é a sequência de atos ordenados…

05/02/2013 • Cautelaridade = ◦ Vivemos sob a égide do processo sincrético, que mescla processo de conhecimento com aquilo que está no livro II, que é o processo de execução. Portanto são fases, fase de conhecimento e fase de execução, por exemplo. Seja fase ou processo, quem tem título realiza um direito. No livro IV há os procedimentos especiais, pois existem matérias que necessitam de um tratamento diferenciado. O livro IV traz uma série de procedimentos especiais onde a especialidade…

PROCESSO CIVIL IV 09/08/2012 Processo de conhecimento: base para o juiz formar o seu convencimento de quem tem razão na lide. Processo de execução: (cumprimento de sentença) da medida judicial. Processo cautelar: instrumentar o processo de conhecimento e de execução. É o instrumento do instrumento. Noções gerais: Tem a forma de fazer com que o executado seja barrado antes de zerar sua conta. Deixar em deposito judicial como garantia. Pode andar em paralelo ou anteriormente.…

lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato gerador, descrito no suposto da regra-matriz de incidência. Como muito bem leciona Paulo de Barros Carvalho1: Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão-só ocorre, como é óbvio,…

RECORRIBILIDADE; 4.1 O RECURSO E SUA TEMPESTIVIDADE; 5 CONCLUSÃO; 1 INTRODUÇÃO A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular dodireito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial. Antes da lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994, já havia a necessidade…

última opção. Vale salientar que o ECA em seu art. 213 trata de tutela específica, assim como o CPC em seu art. 461, podendo assim se estender as TACS e nas ações civis públicas já quer estas podem ter como objeto o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. A liberdade concedida ao ente público para negociar se dará com relação ao modo de cumprimento do ajuste e os prazos para atendimento de cada um dos termos. O TAC há que ser escrito em vernáculo de forma simples e direta a…

Geral a) Responsabilidade Patrimonial do Devedor Salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor deverá atender à obrigação com todos os seus bens presentes e futuros (art.591 do CPC). Todavia, saliente-se que há bens do devedor não sujeitos à penhora e que também há bens de terceiros que, por determinação legal (art.592 do CPC), podem estar sujeitos à execução. Há, ainda, duas formas de impenhorabilidade dos bens do devedor: a absoluta e a relativa. Obs.1: Ver…

constitutivas (começa uma situação), condenatórias (fazer, não fazer, pagar, etc). 2) Qual a classificação quinaria das sentenças? Explique. Segundo as 5 eficácias (quinária): declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamental e executivas lato sensu. Quinária (Pontes de Miranda): três anteriores + mandamental (Mandado de Segurança, reintegração de posse, etc) e executiva Lato sensu (após a reforma do CPC onde a condenação e a execução são nos mesmos autos). 3) Dentro do…

OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA OU ASTREINTES As obrigações nascem com a finalidade de serem cumpridas e, quando isso não ocorre, o nosso sistema legal prevê respectivas conseqüências. Então surge o mecanismo jurídico das astreintes ou multa cominatória, consiste numa multa periódica, cuja sua finalidade é justamente evitar essa arbitrariedade por parte do devedor da obrigação. É uma multa acessória à obrigação principal, pois o objetivo da multa é que o devedor paga o principal. A…

marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma decisão fundamentada, e, ainda, possibilitar a revisão dessa matéria por meio da interposição de recursos, certamente demandará tempo processual. correrá,…