Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

petição inicial só pode ser acolhida pelo juiz, no todo ou em parte, na sentença. E mesmo assim, é possível que não produza efeitos de imediato, se o réu interpuser recurso dotado de efeito suspensivo. Havendo condenação, o réu não poderá promover a execução; havendo constituição ou desconstituição de relação jurídica ou declaração, não se obterão os efeitos que delas irradiam, enquanto ainda houver recurso dotado de efeito suspensivo. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do…

-quesível – o credor deve ir ao devedor para receber Objetivo Faculdade do devedor em extinguir obrigação por pagamento indireto. Exemplificadamente: -obrigação em dinheiro -entrega de bens móveis -entrega de bens imóveis (chaves) OBS: esta ação não cabe para obrigação de fazer ou não fazer. FORMAS Formas de pagamento em consignação: -extrajudicial – quando se tratar de obrigação em dinheiro, feita por depósito em banco oficial ou da localidade (se não houver…

***, com endereço profissional fixo à ***, ***, ***, ***, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 38 da LEF, 273 e 282 do CPC, e 151, V, 156, V, e 173, caput, do CTN, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, representada por sua procuradoria, com sede a Rua do Sol, 143 - Santo Antônio - Recife – PE, CEP 50.010-936. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como dito na…

argumentos de fato e de direito que vao justificar o teu pedido. E o pedido, a doutrina classifica ele em mediato e imediato. Para identificar o pedido mediato, que é objeto da nossa acao, pergunte: qual é o bem jurídico quem você quer ver protegido pelo Estado? Se você entra com uma acao, de indenização, de um veiculo seu, que sofreu uma batida, o bem jurídico seria o carro, que você quer proteção do estado. Sempre, quando levar ao estado um pedido, vai ter um bem jurídico a ser…

direitos subjetivos ou qualquer forma de atuar licitamente. Elementos: Partes, Pedido e Causa de Pedir. Natureza = conhecimento, execução e cautelar. Satisfatividade= satisfativa e Não Satisfativa Momento = Antecipada ou Final 2 – O objeto da medida cautelar confunde-se com a sua finalidade? Não confunde: Finalidade: assegura a eficácia e equilibrar as partes na relação jurídica do processo principal. Objeto: o pedido. 3 – Existe diferença entre medida cautelar e tutela…

_____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL Conforme se verifica a fls. 15 dos presentes autos processuais, as partes realizaram o seguinte acordo, o qual foi homologado por Vossa…

Art. 151 do CTN. 3.1.2. Hipóteses de Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. 3.1.2.1. Da Moratória. 3.1.2.2. Do Depósito no seu Montante Integral. 3.1.2.3. Das Reclamações e dos Recursos Administrativos. 3.1.2.4. Da Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada. 3.1.2.5. Do Parcelamento. 3.2. Suspensão dos Créditos Não-Tributários. Conclusão. Bibliografia. Introdução A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução…

EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) JUIZES(AS) RELATORES(AS) E REVISORES(AS) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 18º REGIÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR E EFEITO DEVOLUTIVO EM RECURSO ESPECIAL COLENDA TURMA JULGADORA ..............................., brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o número .................., RG nº ..................., residente e ..............................................., em…

....... 56 20 - EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL VINCULADO....................................................................... 59 21 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL . 62 22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL........................................................................................................................................ 64 23 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.................