Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Oferta 6238 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Alimentos - Provisionais 176 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alteração do Regime de Bens 72 Regime de Bens Entre os Cônjuges 7659 Família 5626 Alvará Judicial 1295 Compra e Venda 9587 Espécies de…

Em virtude deste comportamento agressivo do demandado, em 29.08.2011 a demandante registrou ocorrência na Delegacia de Defesa da Mulher e pugnou pela aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Todavia, seu pedido foi indeferido pelo MM Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes. Como se percebe, a demandante não tem mais alternativas e corre sérios riscos quanto sua integridade física e psicológica. A sociedade também corre risco com os comportamentos

de mérito. Distinção entre liminar e medida de urgência O poder geral de cautela permite que o juiz escolha qual medida é mais apropriada ao caso, enquanto a antecipação de tutela deve ser pedida pela parte; outra diferença é que a antecipação de tutela sempre é pedida nos próprios autos da ação, enquanto a medida liminar pode ser pleiteada em autos apartados, mas permanecendo dependente do processo principal (caso das medidas cautelares). Em suma, Liminar é pedido realizado em…

bairro..., CEP..., Cidade/UF, conforme o art. 39, I, CPC, propor ² AÇÃO DE ALIMENTOS em face de... [qualifica o sujeito passivo da MESMA forma que se qualificou o sujeito ativo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.”. ATENÇÃO: FAZER A PETIÇÃO EXATAMENTE ASSIM, NÃO MUDAR NADA, a gramática está perfeitamente colocada, qualquer simples mudança pode gerar um erro não aceito pela OAB. Não escrever “portador do RG tal e do CPF tal”. Quem porta, porta alguma coisa. Não se…

citação pelo correio de ação de despejo promovida pro Rafael Batista que alega ser o novo proprietário do imóvel (adquirido diretamente de Maximiliado), fazendo juntar nos autos a respectiva escritura pública. Mirangela, desesperada, procura você para fazer sua defesa informando que jamais foi notificada sobre a venda seja por Maximiliano, seja por Rafael. A ação foi proposta no juízo cível da comarca de Volta Redonda/RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL…

Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma medida cautelar pode trazer danos) Segundo Marcos Vinicius é possível que a caução cautelar seja fixada como contracautela, na hipótese do…

objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação - qualificação do réu - fatos - fundamentos - pedido - requerimentos - valor da causa - local, data e assinatura 1. Endereçamento A qual juízo se destina a ação? É preciso saber as regras de competência! a) Estadual ou Federal? Autarquias, entes federais, impostos federias,…

Representação da União: no STF, é o AGU + desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos…

COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Marcelo, brasileiro, casado, empresário, RG XXXX, CPF XXXXX, domiciliado na cidade do Rio De Janeiro - RJ, com fundamento no Art. 84 do código de defesa do consumidor (lei 8078/90) vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de G.S.A., empresa estabelecida em são Paulo SP, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos abaixo declinados. I - DOS FATOS: Fatos narrados acima. II - DO DIREITO: O autor tem por…

Cadernos de Direito Processual Civil IV AÇÕES CAUTELARES Prof. Ricardo Salgado “A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior) Processo Principal » Tutela satisfativa Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependencia do resultado do processo principal Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a assegurar