Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

conduto do advogado infra-assinado (outorga inclusa), vem com respeito e súpero acatamento à Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282, 273 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o BV FINANCEIRA S/ª –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, com sede principal na Cidade de São Paulo/SP, à Rua Roque Petroni Junior, n. 999, 15° andar, Conj. A,…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; qualificação III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; certo ou determinado V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. …

exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua estrutura e seus elementos fundamentais; o processo de execução e seus elementos fundamentais. 4. CONTEÚDOS: 4.1 Processo cautelar – definição 4.1.2 Pressupostos, condições e mérito 4.1.3 Distinção entre cautelar e antecipação de tutela 4.2.1 Arresto –…

residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX respeitosamente, COMPARECE à Ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para, com fulcro nos artigos 23, II; 30, VII e 196, todos da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA MUNICIPAL DEXXXXXX, na pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito…

do processo: -Sem julgamento do mérito: erro preliminar na contestação (art. 267, I CPC). A lesão do direito persiste – pode entrar com outra ação; -Com julgamento do mérito: quando tem mérito para continuar o processo. Sentença – recurso e fim/execução (coisa julgada), não podem entrar com outra ação; ---Autor (Petição inicial); ---Réu (contestação); Explicação: -Art. 5º, XXXV CF: juízes, custas, tempo, recusam. # -Lei de arbitragem: (direito disponível (relação de consumo…

exposto, o Autor promove a presente ação contra o Réu com o objetivo de ........ Sua pretensão encontra respaldo no art. ___ do _____ que diz que ............... Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a concessão, em caráter LIMINAR, de ........ (se for o caso); b) a CITAÇÃO do Réu para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e da confissão; c) a intimação do Ilustre Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO para acompanhar o…

DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar). Processo…

em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou

ATENTADO (ART. 879/881, CPC) ATENTADO (ART. 879/881) 1- Conceito 2- Objetivo 3- Cabimento (art. 879- lista não é taxativa, mas exemplificativa) 4- Legitimidade 5- Competência 6- Procedimento 7- Incidental 8 – Sentença 9- Efeitos 10- Execução Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Art. 880.…