Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

sentença, dá-se o nome de ação declaratória incidental, que nada mais é que a conversão ou a transformação da questão prejudicial em pedido. Constitui ampliação do pedido, a fim de que se alarguem também os limites objetivos da coisa julgada. A ação declaratória, em certos aspectos, se assemelha à reconvenção. Aquela é ação do autor contra o réu, com vistas à ampliação do pedido; esta é ação do réu contra o autor. Em nenhuma das hipóteses há lugar para autuação em separado. Ambas são…

sua exigibilidade. Na prática, uma vez suspenso o crédito tributário, também está suspensa a possibilidade de a Fazenda cobrá-lo por meio de execução fiscal. De acordo com o STJ, a suspensão do crédito tributário impede a inscrição em divida ativa. Existem causas de suspensão do crédito tributário que antecedem a sua própria constituição. Por exemplo: liminar em mandado de segurança preventivo. às vezes o MS antecede o próprio fato gerador, buscando evitar que haja lançamento quando da…

funcional como diz a lei. Foro do local onde ocorreu o dano. A propositura da ação torna o juízo prevento para as ações que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir, posteriormente intentadas. Objeto da ACP- condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer. Legitimados: * MP (se não for parte deve sempre atuar como fiscal da lei); * Defensoria; * União, estados, DF e municípios; * Autarquia, empresa pública, fundações e soc. de economia mista; * Associação…

o nº _________, residente e domiciliado no Bloco 11, apartamento nº 201, Condomínio 20 estrelas, bairro 20 estrelas, Teresina-PI, vem por intermédio da seu Advogado (PROCURAÇÃO em ANEXO), propor a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em desfavor de NUNES BARBOSA, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado no Bloco 12, apartamento nº 101, Condomínio 20 estrelas, bairro 20 estrelas, Teresina-PI, com fundamento legal nos Arts. 186 e 927,

alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Ao passo que os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de…

exercidas diretamente pelo Estado, que delega aos Tabeliães essa prerrogativa, desde que logrem êxito no devido concurso de provas e títulos a que são submetidos. O Tabelião, ao examinar um título distribuído para seu cartório, deverá tão somente fazer a verificação dos aspectos formais do título, como, por exemplo, a presença de todos os seus requisitos essenciais, a clareza nas informações, ausência de rasuras, preenchimento correto, datas de emissão e vencimento devidamente corretas,…

................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.…

Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor Trabalho Elaborado no NUPEJUR -Núcleo de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, sob orientação do Prof. João Moreno Pomar responsável pela disciplina de Direito Processual Civil III. Por Ana Maria Dal Moro Maito, 38293/C 2010 RESUMO O trabalho apresentado tem o intuito de esclarecer os distintos requisitos de admissibilidade dos embargos do…

ALIMENTOS Adriana Ferrari Seção VII - Dos Alimentos Provisionais ? arts. 852 até 854 1.CONCEITO è conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. è A obrigação alimentar é recíproca, dependendo das possibilidades do devedor, sendo exigível se o credor estiver necessitado. Temos, no nosso direito, duas medidas que o legislador processual persiste na distinção: alimentos provisórios e…

tem a função de dirigir-se “à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para o atingimento do escopo geral da jurisdição”. O processo cautelar, como o próprio nome já nos ajuda, fundamenta-se na vontade de se assegurar uma situação fática que, caso não seja garantida, irá fazer com que a parte sofra um dano irreparável ou de difícil reparação. FINALIDADE: não é satisfazer a pretensão, mas…