Ação civil pública

Lei nº 7347/85- Ação Civil Pública
Não cabe ACP para pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outro fundo de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Competência- é territorial absoluta e não funcional como diz a lei. Foro do local onde ocorreu o dano. A propositura da ação torna o juízo prevento para as ações que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir, posteriormente intentadas.
Objeto da ACP- condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer.
Legitimados:
* MP (se não for parte deve sempre atuar como fiscal da lei); * Defensoria; * União, estados, DF e municípios; * Autarquia, empresa pública, fundações e soc. de economia mista; * Associação que seja constituída a pelo menos 1 ano e tenha como uma de suas finalidades- proteção ao meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência ou patrimônio histórico.
Litisconsórcio- é facultado ao poder público e outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsorte de qq das partes. E será admitido litisconsórcio facultativo entre os MPs da União, estados e DF.
Desistência ou abandono infundado- caso ocorra por parte de associação, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade da ação.
O requisito da pré constituição é dispensável conforme a relevância do dano ou interesse social.
Termo de ajustamento de conduta: poderá ser tomado dos interessados pelos órgãos públicos legitimados. Terá eficácia de titulo executivo extrajudicial.
Fornecimento de informações ou certidões para instruir a pet. inicial prazo de 15 dias.
O MP poderá instaurar Inq. Policial ou requisitar a qq organismo publico ou particular certidões, info, exames ou pericias no prazo mínimo de 10 dias.
Caso a lei imponha sigilo a ação poderá ser proposta sem os documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
Caso o MP, após todas as diligencias, se convença de que não fundamento para a propositura da ação civil promoverá o