Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido antecipação LIMINAR de tutela “inaudita altera parte” Contra........., com sede à Rua........, tendo em vista os motivos fáticos e de direito a seguir descritos: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada (doc.…

art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na capital São Paulo representada juridicamente nos termos do artigo 12, I do CPC e artigo 99, I da CF,…

CPF nº XXX, residente e domiciliada na XXX, através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, com escritório profissional na Rua XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PRECEITO COMINATÓRIO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor do XXXX instituição financeira com sede na Rua XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXX, pelos fatos e motivos abaixo expostos: DOS…

ou até mesmo em relação aos Juizados em si. Foi criado dentro do procedimento processual cível brasileiro, um dispositivo para forçar a parte devedora a cumprir com a sua obrigação: a multa! Também chamada de astreinte. Essa multa (que pode ser diária ou cominatória) visa forçar o devedor a cumprir com a sua obrigação, bem como aquilo que determinar o magistrado, fazendo valer, portanto, as decisões do Estado-Juiz e com previsão legal também no rito dos Juizados Especiais. 11 …

DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da…

Bibliografia I. DADS MEDIDAS DE URGÊNCIA (GENERO) a. Tutela antecipada  273 (espécie): antecipação do provimento final b. Tutela inibitória (espécie): medida para impedir ato de fazer, impedir de construir por exemplo, impedir uma ameaça a um direito. (frente a uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA

edificação e que, com a ação do vento produzem barulho insuportável; que os cultos e pregações durante a semana ocorrem em dias e horários variáveis e que aos domingos iniciam às seis horas da manhã, sendo, pois impossível descansar até mais tarde, fazer uma refeição tranquila ou estudar, eis que os eventos ocorrem com gritarias, toques de instrumentos musicais, cânticos e orações difundidos por meios mecânicos sem nenhum isolamento acústico, o que configura autêntica poluição sonora;…

devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c) Cautelar: crise de segurança, em que se buscam providências que assegurem o resultado final do processo, afastando os riscos da demora. Essa a sua finalidade: afastar, por medidas preventivas, uma situação deameaça aos demais resultados do processo. Assim, não é um fim em si mesmo uma vez que o pedido é de preservação dos possíveis…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Varginha 2015 ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para obtenção de crédito na…

Instituto Metodista Izabela Hendrix Processo Civil III – Execução Alunos: Luan Christian Silva Lemes e Pedro Ivo Alves Simões Professor Carlos Marden Turma: 6° Período - Noite Atividade Extra (valor: 10 pontos) Observação: a presente atividade pode ser feita de dupla e deve ser entregue no dia 21 de novembro (manhã) ou 25 de novembro (noite). Após essas datas, a atividade não será mais recebida sob nenhum argumento. Instruções: o trabalho consiste em apresentar…