Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

Laboratório de Prática Jurídica I Análise jurisprudencial sempre! Peça sempre em terceira pessoa. Que espécie de ação eu devo apresentar? Código de Processo Civil I – Processo de Conhecimento II – Processo de Execução III – Processo Cautelar IV – Procedimentos Especiais V – Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou…

referentes ao presente feito, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 524 e seguintes do Código de processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, em fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA que lhe move CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO VISCONDE DE WINDSOR, processo em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, sob nº. 002.06.125559-7/00001, nos termos…

enfoques controvertidos no processo trabalhista, os critérios da aplicação da antecipação da tutela, com fundamento no art. 273 do Código Processo Civil e seu cabimento no processo trabalhista, evidenciando as peculiaridades nas obrigações de dar, fazer e não fazer. Importante para a análise da situação é que a avaliação do instituto da antecipação de tutela seja empreendida a partir da perspectiva jurisprudencial. Isto acarreta uma série de questões bem práticas e individualizadas de…

manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório, as quais além de garantir a proteção da posse, promovem a paz social ao permitir que aquele que teve a posse violada ou ameaçada acione o Estado-juiz para solução do conflito, sem fazer justiça com as próprias mãos. Conceito de Posse O anseio humano de apropriar-se dos bens e exercer poder sobre a coisa remonta desde a Roma antiga, e logo se tornou objeto de tutela jurídica. Para a conceituação do instituto…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…

de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R:O Magistrado deve decidir pelo deferimento do pedido, desde que seja suficiente e adequada no…

125898/2008). Respostas do réu O réu tem quatro formas de responder no processo: contestação, reconvenção, exceção e confissão (concordar com o pedido do autor). No caso do procedimento sumário, a resposta do réu se dará através da contestação. Nesse tipo de procedimento não é possível a reconvenção. O réu faz pedido na própria contestação através do pedido contraposto. Exceções de incompetência, impedimento e suspeição: São feitas da mesma forma do procedimento ordinário. Exceção…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DA LESÃO Conforme acima demonstrado, há prova inequívoca da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a justificar a propositura da presente ação cautelar e a concessão da liminar para que seja determinada a produção da prova pericial almejada imediatamente. Pretende-se, consoante dito alhures, que a perícia apure os danos gerados ao requerente, bem como o nexo de causalidade entre tais danos e o…

CÍVEL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... EMPRESA A, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na ..., vem por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do art. 39, I, CPC, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo rito do art.632 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da EMPRESA B, inscrita no CNPJ sob o n°, com sede profissional na..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS…