Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

exclusão, se não estiver no art.295 é vício sanável Deferimento da petição inicial art. 285 – o juiz identifica que a petição está apta Julgamento Prima Facie, art. 185-A – Ela resolve o mérito, faz coisa julgada. O réu nem é chamado. Não confundi com liminar que é uma tutela antecipada. A Sentença que analisa o mérito é a sentença definitiva Citação – é uma ato processual Respostas do réu: Contestação – o réu se defende. Reconvenção – o réu pede, inverte os papéis, acusando o autor.…

as sentenças Cíveis eram executadas de forma autônoma através de um processo de Execução de Titulo Executivo Judicial. Com a criação da referida lei, a execução da sentença judicial passou a ser estabelecida de outra maneira. A Lei nº 11.232/05 alterou o Código de Processo Civil, (Lei 5.869/1973) para estabelecer a fase de cumprimento de Sentença no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos a execução fundada em titulo executivo judicial. Desta forma, a partir de 2005,…

II- DO ESTATUTO DO IDOSO: É o Autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, portanto seus direitos devem ser abarcados pelo Estatuto do Idoso, que prevê: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua

continuação da posse 6) Ação de força nova Dentro de 1 ano e dia Procedimento especial – Artigos 926 à 931 – CPC Cabe liminar de reintegração de posse Após contestação – Rito ordinário Liminar x petição inicial -> Direito público . Somente com prévia audiência. Artigo 928, parágrafo único – CPC – Não é admitido inaldita altera parte 7) Ação de força velha Não cabe liminar Rito ordinário – Artigos 926 à 931 , 282 e 475R – CPC Interdito proibitório: O Interdito…

afirmativa correta. a) A liquidação por artigos se fará quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. b) A sentença que julgar procedente o pedido inicial deverá sempre determinar o valor devido, uma vez que a regra no direito brasileiro é a de que o pedido seja certo e determinado. c) A impugnação ao cumprimento de sentença tem, como regra, o efeito suspensivo, previsto pela legislação processual civil. d) A decisão que resolve a…

No entanto, instalado na coisa, esse esbulhador será protegido contra terceiro que tente uma nova invasão. Fungibilidade das Ações Possessórias: Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Nas ações possessórias, a fungibilidade justifica-se pela dificuldade em identificar a espécie de agressão à posse e pela possibilidade de que essa…

com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxx – SP, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx – xxxxxx/PR, pelos motivos de fato e de direito a…

sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do…

Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito processual; Objeto: quantia ou coisa devida; Excluem-se as obrigações de fazer e não fazer; - Cabimento: reporta-se ao direito material; art. 890, do CPC – “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”; Código Civil (art.…

PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INERENTES AO FEITO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVADOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE EXAMES E ACOMPANHAMENTOS CLÍNICOS PERIÓDICOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 4º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Inexistindo dúvida acerca da…