Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

contra riscos de dilapidação de fortuna; d) proibição de usar nome comercial; e) exercício provisório de servidão de passagem; f) remoção de administradores; Em ação cautelar inominada, o direito material, objeto do processo de cognição ou de execução não é discutido; somente se discute o direito à cautela, à proteção processual, pois este é que é o objeto da lide cautelar. É por isso que em ação cautelar não existe a satisfatividade do direito material do processo dito principal. …

em direito, não há fungibilidade em uma só mão de direção. Se os bens são fungí-veis, tanto se pode substituir um por outro, como outro por um, caracterizando o fenômeno denominado do duplo sentido vetorial. Enquanto os processo de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, através da qual se busca atender à pretensão do autor, o pro-cesso cautelar, disciplinado no Livro III de nosso Diploma Processual, oferece uma tutela jurisdicional mediata de…

substitui a ação declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do fato lesivo, ou quando for necessário a produção de provas. Em caso de relevância dos fundamentos do pedido na demora da decisão, pode ser concedida medida liminar com efeitos imediatos, inclusive antes da oitiva da autoridade impetrada, que desde logo se submete à decisão interlocutória. Endereçamento: de acordo com o tributo discutido. Autoridade coatora no…

MARTINS, brasileiro, solteiro, autonômo, CPF Nº. residente e domiciliado na Rua Jorge, 950, Br. Getúlio Vargas, na cidade de, por intermédio de sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO em face de FELISMAR VARGAS, brasileiro, inscrito no C.P.F. sob o nº., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50

estágio do atual substituto do anteprojeto do novo CPC em curso no Congresso nacional. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Sentença Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e extraordinário. PROCEDIMENTO DE ENSINO O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a ausência de…

Rio, 23/02/2011. Aula 4 Sentença Liminar de Mérito Art. 285-A, CPC Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e…

art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Afonso Pena, 1155 - Tirol, Natal RN, 59020-100, com base nas razões de…

no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Silva Paes, 145, Bairro centro – RIO GRANDE/RS, CEP 0000-000, com base…

terá de pagar o mesmo preço e com as mesmas condições de um possível terceiro. Por isso, o ideal seria o locador, com a pretensão de venda do imóvel, dar conhecimento ao locatário, através de notificação, contendo todas as condições da venda. DO PEDIDO Com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER: a) Preliminarmente, que seja CONCEDIDA os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983,

sem resolução do mérito. DESPACHO LIMINAR POSITIVO: presente as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir) e os pressupostos processuais. Considerando que a p.i foi elaborada de acordo com o art. 282, o juiz vai determinar a expedição do mandado de citação. A citação do réu completa a relação jurídica processual. Citado o réu abre-se prazo para apresentar à resposta do réu a contestação. DESPACHO LIMINAR NEGATIVO: Verificado…