Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

Execução de alimentos 1- Noções gerais sobre o que são alimentos A prestação alimentícia é destinada para a subsistência da pessoa, incluindo não só a alimentação, mas também a saúde, moradia, educação etc. Deriva da solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. …

para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de conhecimento ou de execução, send, logo, nesse sentido e nessa medada, instrumento do…

www.professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e…

ele vê como sendo algo que resulta de uma classificação...átividade desenvolvida pelo estado, ou seja classificado pelo critério da atividade desenvolvida pelo estado) No primeiro reconhece o direito. Reconhece para ..ou condenar. No processo de execução vai satisfazer. Concretiza o direito. E por ultimo o proc cautelar e que temos a necessidades preservar a efetividade com vistas ao direito material, para que possa ter uma utilidade pratica. Ex. Arresto..na pratica esta protegendo…

qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido; (c) as provas que serão produzidas; e (d) o requerimento para citação. Além disso, deve a petição inicial conter pedido e causa de pedir, além do valor da causa. O procedimento da cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Há 2 (dois) casos, porém, em que o…

conjunto de regras postas. 2. Negativos: aquilo que não pode ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] …

Doc.01), com escritório na, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 798 do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , sediada na Rua, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS FATOS A requerente foi intimada pelo Oficial do…

de Processo Civil consagra o princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, quando estabelece a possibilidade de o juiz conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam elencados no art. 920; 4 “art. 920 - A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Sendo assim, ajuizada uma ação de…

do requerido; Caberá reconvenção em processo cautelar; A medida cautelar não poderá ser substituída de oficio pela prestação de caução. II) Oficial de Justiça TRF 2004/FEC – No processo cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de: 10 dias; 15 dias; 05 dias; 20 dias; 30 dias. III) Assinale a alternativa incorreta: As medidas cautelares, quando preparatórias, deverão ser requeridas no juízo competente para conhecimento da ação principal;

relação com o Estado-fisco. Ou seja, a essa questão consiste saber se o legislador ordinário pode suprimir o processo do acertamento tributário permitindo que o lançamento do tributo se faça unilateralmente, sem participação do sujeito passivo da obrigação tributária. O ilustre tributarista Hugo de Brito,entende que sim. Afirma ele que o direito ao processo administrativo fiscal está assegurado pelo dispositivo que expressamente, diz ser a todos assegurado, independentemente do pagamento…