Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

OBJETIVO Eximir o devedor de pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas…

............................................................................................. 6 2.1.2. Custas processuais ................................................................................................................. 7 2.1.3. Pedido de Justiça Gratuita ..................................................................................................... 8 2.1.4. Requisitos da inicial ............................................................................................

urgência; 1. Aula introdutória O processo com sentença condenatória apenas diz quem tem o direito; importado do direito romano, onde o reconhecimento do direito era sentença condenatória, e o não reconhecimento de sentença absolutória, no qual a execução se dava pelo próprio credor por meio de seus próprios meios e formas. Posteriormente o Estado chamou para si a responsabilidade de executar. A sentença condenatória não executa, não satisfaz a pretensão. Tendo que se criar o processo…

com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a seguir aduz: DOS FATOS 1.Na década de 90 o Requerente firmou com a TELESC “Contrato de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão”. Não dispondo mais do contrato original, necessita seja-lhe exibido o documento por quem teria obrigação legal

ser necessário, se já houver elementos suficientes que já indicam a existência do dano. - Falta de fundamento: Arquivamento (decisão fundamentada) O MP não encontrado fundamento que comprove o dano, poderá proceder ao arquivamento. O MP pode fazer de oficio? Sim Obs.: O Promotor que entender que não haja fundamentos irá promover o arquivamento, e para isso este deverá remeter ao Conselho do MP para analisar o motivo por que o MP quis o arquivamento. - A decisão que promove o…

tendo por fundamento verificar qual parte tem razão e a quem será destinado o que se está postulando. Posteriormente, onde após ser concedido o título executivo no processo de conhecimento e verificado o inadimplemento do devedor, o processo de execução é iniciado para que o juiz tome medidas satisfativas. Existem também as tutelas de urgência. Por uns doutrinadores, chamadas desta forma, por outros, chamadas de Processo Cautelar. Ambas com a mesma finalidade, porém, em determinadas…

servidora pública, C.P.F - XXXXXXXXe RG nº1XXXXXXx, com residência na Rua XXXXXXXX, XXXXXX – PB., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DA PARAÍBA NA PESSOA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TAMBÉM NA PESSOA DO SEU SECRETÁRIO DE SAÚDE, pessoas jurídicas de direito…

oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição. Sob a denominação tutela…

no direito a um julgamento sobre o pedido formulado em juízo, o qual, por sua vez, corresponde à solução do litígio pretendida pelo autor na inicial. Em termos simples, é correto dizer que, enquanto o direito de ação, no âmbito constitucional, é essencialmente incondicionado, no plano infraconstitucional esse mesmo direito sofre condicionamentos, através das três condições da ação: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. …

suspensivo, tornando possível a execução provisória. Contudo, terá efeito suspensivo se a lei não permitir a concessão da medida liminar, quando, então, a execução somente será possível após o trânsito em julgado da sentença definitiva. - Liminar: é cabível. O juiz pode conceder medida liminar para suspender o ato impugnado. Requisitos: relevância da fundamentação do mandado de segurança e risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. A medida liminar no mandado de…