Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

475-L, do CPC: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também…

recebe intimações na Rua Agripino de Oliveira, nº 02, bairro Independencia, Cachoeiro de Itapemirim-ES, vem a honrada presença de V. Exa., para, com todo acatamento e respeito, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de NELSON BARBOSA LIMA, brasileiro, estado civil e profissão ignorada, inscrita no CPF sob o n° 130.044.187.97, residente na Rua Estevão Cardoso Amorim, Nova…

do crédito tributário, ou seja, em quais situações se suspendem as medidas de cobrança pelo Fisco. A suspensão do crédito tributário nada mais é do que a paralisação temporária da sua exigibilidade, pois o que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária. O depósito do montante integral tem previsão legal no inciso II, e é modalidade suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute a existência do vínculo jurídico entre a Fazenda Pública e o contribuinte, durante

Público está em melhor posição para seu ajuizamento. Mas, mesmo que não seja o autor da ação, deverá nela intervir como fiscal da lei, e, se, decorridos sessenta dias do transito em julgado da sentença condenatória, a associação autora não promover a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público. D) Legitimidade passiva: estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as estatais, autárquicas ou…

decorrentes de ato ilícito ou convenção contratual –, os alimentos devidos em razão dos vínculos familiares encerram mais de uma natureza. Quanto mais se alarga o espectro das entidades familiares e se desdobram os conceitos de família e de filiação, a obrigação alimentar adquire novos matizes. Assim, os alimentos são devidos por vínculos de parentalidade, afinidade e até por dever de solidariedade. Quando exigidos em juízo, há a possibilidade de serem fixados alimentos…

vencimento estipulado para 15/10/2010. A referida nota promissória deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, a saber, Campinas – SP. Importante notar que a obrigação de pagamento do valor que deveria ser feito à autora não foi cumprida no seu vencimento. Assim, a requerente após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o réu, que no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de estar regularmente intimado para…

somente no que entender com essas funções". - Direito líquido e certo: direito comprovado de plano, documentalmente. Conceito diferente do direito civil. Em mandado de segurança, liquidez não define uma obrigação quantificável e certeza não tem relação com a determinação e delimitação da obrigação. - Autoridade coatora: autoridade pública ou em função pública - quem ordena a prática do ato, quem executa o ato efetivamente, quem aprova um ato administrativamente complexo ou quem…

de Legislação Tributária 1. O que é lançamento tributário? (art. 142 do CTN) E quais são as modalidades (art. 147, 149 e 150 do CTN)? Lançamento Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. O lançamento por declaração…

dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo por finalidade o julgamento do mérito, depois do pleno conhecimento da lide; o processo de execução, partindo do direito já definido na norma ou num documento, vai atuar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG. FULANO DE TAL, qualificação, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e