Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

282, III – Dos fatos e fundamentos do pedido Dos fatos - causa de pedir - em regra autor e réu - na cautelar = requerente e requerido - no Mandado de Segurança – impetrante e impetrado - embargos de 3º ou execução = embargante e embargado - contar a historia à seco, narrar exatamente os fatos ocorridos Dos fundamentos - narrativa dos fatos com os fundamentos jurídicos, artigos, jurisprudência e doutrina, na 2ª instancia mais importante - fazer nos fundamentos a tutela…

abstém de praticar atos lesivos a esta. É utilizada principalmente para a defesa de direitos civis e fundamentais e é utilizado nas situações nos quais alguém age ou deixa de agir de forma inadequada em relação á classe, fazendo nascer uma obrigação de fazer ou não fazer. A terceira e última hipótese é a de class action for damage que são ações de natureza indenizatória como compensação do direito lesado. Ela versa sobre questões de fato e de direito comuns aos integrantes da classe que…

Inexistência de Débito, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXX, cujo feito tramita pela Comarca de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma dos artigos 522, 527, II e 558, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, prejuízos de difícil e incerta reparação. Requer, ao final, seja…

urgente. Nesta rota, a singela pesquisa aspira examinar as tutelas de urgência na sistemática atual do CPC, comparando-as com o que vem sendo trabalhado no projeto do novo CPC. 1 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA: CONCEITO, ESPÉCIES, OBJETOS, REQUISITOS E PEDIDO 1.1 Conceito Por tutela se entende proteção. Já urgência a situação fática que requer uma intervenção imediata. Para o Direito e, sobretudo, o processual, tutela ou provimento, em sentido amplo, significa proteção do direito material.…

CPF/MF sob nº..., residente na rua..., por seu advogado..., que esta subscreve, com endereço profissional na rua endereço completo, vem a este juízo, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de “B”..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no…

Marcílio Ribeiro Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre liminares,cautelares e antecipação da tutela,e onde colocamos como este…

cabe também de prevenir possíveis ilegalidades passivas de acontecerem, utilizando-se, neste caso, o mandado de segurança preventivo, que havendo a comprovação de violação ao direito líquido e certo supra conceituado, poderá ser deferido um pedido de liminar. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO O mandado de segurança tem que ser impetrado no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito líquido e certo, pelo impetrante. O prazo tem natureza decadencial, não podendo ser

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 4ª Região EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Paulo Henrique dos Santos Lucon Currículo Permanente|Módulo VII|2009 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 4ª Região EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Paulo Henrique dos Santos Lucon Currículo Permanente|Módulo VII|2009 Currículo Permanente - Módulo VII - Direito Processual Civil | Paulo Henrique dos Santos Lucon ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

administrativo vinculado. É necessário para que isso aconteça à ação declaratória exista pedido de natureza cautelar ou que seja realizado o deposito do valor a ser discutido a ser na ação. Na dúvida fazer pedido de natureza cautelar, mera liminar. Porque antecipação de tutela os requisitos são mais rígidos do que as medidas cautelares em geral. Os pedidos de antecipação de tutela são diversos da liminar. Artigo 273 do CPC- requisitos bem específicos. Na antecipação de tutela cogita muito a

notificações (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: OSMAR JOSE DE JESUS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, portador da Carteira de Identidade de nº 570740, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 824126501 87,…