Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

Aula de Processo Civil II – 13/09/2013 Continuação: Execução de Título Extrajudicial Honorários **** ****Processo de Conhecimento Repetindo o procedimento: A execução de título extrajudicial começa com a Petição Inicial, o juiz recebe e arbitra honorários. Então cita-se o devedor para pagar em três dias, a citação é feita por oficial de justiça. Se pagar em três dias há redução de metade (50%) dos honorários. Se não…

das Orquídeas, nº 691, Bairro Jockey Clube, Teresina-PI, onde recebe as notificações de estilo, vem perante V. Exa., com o costumeiro respeito, arrimado na Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juíza da 2ª Vara Federal do Trabalho de Teresina-PI, SRA. LIANA FERRAZ DE CARVALHO, a ser notificada na 2ª Vara Federal do Trabalho, localizada na situada na Avenida Miguel Rosa, 3728, bairro Piçarra, Sul,…

inépcia da inicial. O interessado deverá demonstrar o seu interesse jurídico expondo na petição inicial o fato ou relação jurídica que pretende ver justificada; E conforme afirma Pontes de Miranda: "não se pede a declaração, nem a condenação, nem execução, nem mandamento, pede-se a constituição de prova. Somente isso". Poderá o requerente juntar documentos, dos quais será dada vista aos interessados que serão devidamente citados para acompanhar a produção da prova testemunhal,…

cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, os juros e riscos, salvo se ação for julgada improcedente (art. 891). Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer. Objeto da consignação: Obrigação de dar (dinheiro ou outro gênero de coisa) a coisa pode ser fungível ou não fungível, móvel ou imóvel. Exige-se, entretanto que a prestação, seja, em regra, liquida e certa, ainda que indeterminada a coisa. Modalidades de…

direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica.…

ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo ORIGEM: Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – 4ᵃ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS/S.P. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, empresário, portador do documento de identidade RG. n.ºXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXX,…

devedor de alimentos no atual Código de Processo Civil, a execução da prestação alimentar segue as regras dos artigos 732/735 do referido Código sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. A execução de alimentos, em razão de todas as suas particularidades, exige uma orientação específica, seja por intermédio da legislação já existente, de acordo com a Lei n° 11.232/05. A execução de sentença deixou de ser um processo autônomo…

Dellore Curso de Prática Civil - Aula 7 - Embargos à execução - Embargos de terceiro Prof. Luiz Dellore www.dellore.com www.atualidadesdodireito.com.br/dellore twitter: @dellore Facebook e LinkeIn: Luiz Dellore Recapitulação: - para utilizar a execução (crise de inadimplemento): inadimplemento + título - a partir de 2005, cisão do processo executivo: 1) inadimplemento + título executivo extrajudicial = processo de execução 2) inadimplemento + título executivo…

distribuição de energia elétrica ou serviço de telefonia; ação proposta por sindicato em relação às contribuições sindicais; acp questionando concurso público, não suficientemente divulgado (tornado público): direito coletivo da classe médica; acp para fazer certo condomínio cumprir norma de segurança: direito coletivo dos condôminos moradores e direito difuso da coletividade. Em sentido lato, é subespécie dos interesses coletivos os chamados interesses individuais homogêneos – são os…