Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

ordenar ‘as medidas provisórias que julgar adequadas’ para evitar dano à parte” poderia o juiz antecipar provisoriamente a própria prestação jurisdicional objeto da ação de conhecimento.[4] J. J. Calmon de Passos, por sua vez, se opôs à concessão de liminares satisfativas, exceto se inexistisse outra maneira de assegurar-se o resultado útil do processo.[5] E, ainda hodiernamente, não se obteve o desejável consenso na doutrina. José Roberto dos Santos Bedaque assevera que “a antecipação…

havido dilatação do prazo para que sejam satisfeitas. Destarte, seria cabível supor que, sendo os prazos decadenciais e prescricionais, causas da extinção do crédito tributário e, portanto, prazos que correm contra o direito da Fazenda Pública em fazer cumprir suas exigências tributárias, a suspensão do direito da Fazenda Pública exigir tais créditos, também suspendessem o decurso desses prazos. Entretanto a questão não é tão simples assim, embora pareça que se trate de assunto…

iniciada ou concluída, ao passo que a ação de nunciação só tem cabida, quando a obra ainda esteja em execução, pois uma vez concluída não é mais cabível[8]. Também, não pode ser considerada como ação de domínio, já que defende não só a propriedade, mas também a posse e a servidão, e nem pode ser considerada como cautelar, eis que não se restringe apenas ao embargo, já que pode haver cumulação de pedidos[9]. Conclui-se desta forma, de acordo com Pinto Ferreira, de que “a ação de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e Súmula 323 do STF, bem como, na Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações no NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO Posto Fiscal…

prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão; b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz; c) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem homologação pelo juiz; d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor. 2ª Questão Considerando a contestação apresentada pelo réu em…

há perigo de prejuízo irreparável, abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório, ou quando determinadas pretensões são incontroversas. Sem antecipação, o ônus da demora seria sempre do autor, podendo o réu sentir-se estimulado a fazer uso dos mais diversos mecanismos para retardar o desfecho do processo. Atualmente, se o juiz verifica que isso ocorre, antecipa a tutela e concede antes, ao autor, a satisfação de sua pretensão, em cognição sumária, de caráter…

Estado entender que tem direito no processo. Então, quando o Estado juiz reconhecer que o autor ou que o réu tem direito, vai dar a esse autor ou ao réu a proteção requerida. No caso da proteção ao réu é muito mais fácil, é só julgar improcedente o pedido do autor que ele já está reconhecendo o direito do réu. Isso é tutela jurisdicional! A tutela jurisdicional é dividida em duas espécies pela doutrina. Vou citar como exemplo o Teori Zavaski. Ele diz em sua obra que a tutela…

sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como…

536/89, e Lei Orgânica do Mu¬nicípio, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS E DO DIREITO: 1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem se utilizando de ter¬renos, nesta Comarca, para…

CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido no processo de conhecimento ou a realização do mesmo no mundo fático, além é claro do mandamentos contidos em documentos cuja lei atribua a condição de título executivo…