Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

tutela dos direitos sociais dos adolescentes em conflito com a Lei e das suas respectivas famílias, vem perante esse Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), com PEDIDO LIMINAR, na defesa dos interesses ou direitos coletivos e difusos das crianças e adolescentes com preceitos cominatórios das obrigações de fazer, Em face do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoas jurídicas de direito público interno, quem poderão ser citados…

JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os…

oportunidade em que se pede ou se impõe a ação”. De acordo com a definição de Guimarães: “A ação cautelar é aquela em que se pleiteia medida que assegure a eficácia da sentença da ação principal a que esta relacionada, garante o exercício de outra execução, sendo assim, instrumental, verificando-se nela uma pretensão pré-processual. Pode ser instaurada antes ou no curso da ação principal, sempre, porém, dela dependente”. Podemos assim afirmar que a tutela cautelar tem como principal…

diante de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (PROCURAÇÃO em Anexo 1), com escritório situado à Rua Moncorvo Filho, n. 8, Centro, Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, propor a AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM LIMINAR C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em face de FLAVIO MORAIS e HELENA BONAVIDES, residentes e domiciliados à Rua Engenheiro Trindade, nº 231, Bairro Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, inscritos sob o CPF nº 444.222.656-21 e CPF nº…

IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o ato jurídico administrativo (art. 142) vinculado m(art. 142, § único), mediante o qual se declara (art. 144) o acontecimento do fato jurídico tributário; se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente; se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade. Ou, resumidamente em um conceito alternativo: “o lançamento é o ato de aplicação da lei ao caso…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL III ALUNA: SUZANE RODEIRO QUAIS SEMELHANÇAS E DESSEMELHANÇAS ENTRE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIDA CAUTELAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER? DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E MEDIDAS CAUTELARES O instituto da antecipação de tutela surgiu em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, garantindo assim a possibilidade da antecipação da tutela, como um incidente diverso das medidas…

c/c o § 2º do artigo 5º da CRFB/88; Processual: conforme o pedido ou causa de pedir a ação civil pública poderá ser de cognição, de execução, cautelar, sincrética (ou de força dúplice). Em regra, todos os procedimentos são cabíveis (ex. ordinário, sumário, ou qualquer especial) Processual do provimento jurisdicional – poderemos ter um provimento de natureza declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva. Pode o pedido ter natureza repressiva ou preventiva. 5)…

Jurisprudência ................................................................................................... 28 e. Modelo de petição ............................................................................................. 29 6 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ...................................................................... 37 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 37 b. Juízo competente…

26/05/2015 Considera-se carente a ação quando faltar legitimidade da parte, interesse processual e ou possibilidade jurídica do pedido. Art. 301 X CPC Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SINGULAR. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NAO-CONHECIMENTO. A QUESTAO REFERENTE A CARENCIA DA ACAO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, E MATERIA PROPRIA A CONTESTACAO, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 301 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,…

que indica para recebimento das intimações conforme o artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de FRANCISCO ELIESIO FONTELES - Prefeito Municipal de Alcântaras-Ce, brasileiro, casado, empresário, brasileiro, casado, podendo ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, na…