Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

das técnicas do processo, ela não acaba com o processo. Ela é o indicativo, ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1.…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver

apartamento 4.A, conj Paulo Pinto Nery – Bairro Nossa Senhora das Graças, neste ato representada por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa (doc.), vem respeitosamente à presençaa de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÊIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS Em face de FÁBIO GONÇALVES MARQUES, brasileiro, casado, RG 26365039-7, CPF sob o n 279.274.528-27, residente na Rua Rotary, n 37 ou 72 – Centro, Cep:…

DECISÃO TRATA-SE DE ação DE execução provisória DE sentença PROPOSTA POR NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.- FILIAL NET ANÁPOLIS E NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. - FILIAL NET GOIÂNIA EM FACE DE CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA EXORDIAL. VISA A EXEQUENTE, O CUMPRIMENTO DA sentença DE NATUREZA MANDAMENTAL PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 200001488834, 200001314240 E 201100097575 (FLS. 44/56). FORA PROFERIDA decisão à FL. 107, NO SENTIDO DE INTIMAR A PARTE…

protestos já realizados. No entanto, a ré descumpriu a decisão judicial de forma que em 29/01/2013 encaminhou o nome da cliente Susan Queli Tavares Vieira para protesto (noticiado no ev. 21). Visto isso, foi novamente determinado o cumprimento da liminar no ev. 25, sendo novamente descumprida a determinação, pois inúmeros clientes tiveram seus nomes negativados nos cadastros de restrição ao crédito em razão dos protestos que não foram suspensos (ev. 39), razão pela qual o douto…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO Tutela Antecipa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º

Orquídeas, 97, Condomínio Pioneiro, em Primavera do Leste-MT, através de seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem (Doc. 01 – Documentos Constitutivos), vêm à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, C/C COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de ALEXANDRE MARTIGNAGO, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 59811711, SSP/PR, e inscrito no CPF MF sob o nº 985.531.199-04, residente e domiciliado na…

DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX URGENTE! COM PEDIDO LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, todos menores impúberes, representados por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de suas procuradoras signatárias, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face de…

se configurou prescrição qüinqüenal para a repetição do indébito tributário, nos termos da LC nº 118/2005. Pergunta-se: (a) A quem assiste razão? Justifique à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. (b) Na hipótese acima exposta, se o pedido do impetrante fosse o reconhecimento da compensação já efetuada pelo contribuinte, a segurança deveria ser concedida? Por quais fundamentos? Resposta: a) A quem assiste razão? Justifique à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.