Execução De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar

INTRODUÇÃO A intenção de se fazer um trabalho sobre o instituto da antecipação da tutela sob a ótica do Direito Processual Civil e do Direito Processual do Trabalho surgiu diante do exercício prática da advocacia e as frequentes dúvidas sobre as diferenças e similaridades entre as liminares antecipatórias e a tutela antecipada, especificamente. A simples possibilidade de se poder discutir este assunto tão importante no dia-a-dia da profissão de qualquer advogado atuante nos deixou ainda mais

4 Data: 15/05/2009 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................................2 1.1 O JUIZ DE EXECUÇÃO (809º) ..............................................................................................2 1.2 o AGENTE DE EXECUÇÃO ...................................................................................................3 2 A 1ª FASE DO PROCESSO ......................................................

Processo Civil – Procedimentos Especiais Questão - 1. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que: O juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia. A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado,…

tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela cautelar. O que é tutela?…

multa de caráter coercitivo que visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, sob a ameaça de ver-se obrigado ao pagamento de um valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional. Marinoni, citado por Amaral, é taxativo ao definir a astreinte, afirmando que “a multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de não - fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na…

Trata se de uma ação de pedido de indenização por danos morais concomitante com pedido de obrigação de fazer e liminar em face de uma construtora pelo não comprimento da entrega do imóvel adquirido. Os autores realizaram a compra de um imóvel no ano de 2010 que supostamente seria entregue em 01/2013, prazo esse sendo prometido como máximo pela construtora, assinaram o instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma, tendo como objeto a aquisição da unidade 03 torre A

especial, pois em alguns casos há previsão de liminares específicas, que tem natureza de antecipação de tutela, mas com requisitos próprios. E neste caso, havendo previsão de um mecanismo específico, não se admite o genérico previsto no art. 273. Ex. ações de alimentos de rito especial, onde é possível antecipar os efeitos finais, mas para isso é preciso que se faça prova pré-constituída do parentesco. Admite-se antecipação de tutela em processo de execução e cautelar de forma…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9(81) Diretor editorial

Pergunta 1 1. Trata-se de ação de Medida Cautelar, com pedido liminar, proposta pela Internacional Fundação em face de Luiz Almeida, tendo como residência e domicilio a Granja do Torto. Narra que, nos anos de 2002 e 2003, emprestou ao Requerido a importância de $ 305.000,00 (trezentos e cinco mil dólares), equivalente, à época a R$ 789.340,34 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), feito por meio de nota promissória, letra de câmbio e…

determinada obrigação . É importante consignar, desde logo, que a prisão civil do devedor constitui regime de exceção, sendo, inclusive, limitada a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal tão somente aos casos de dívida de alimentos Nem todas as constituição brasileiras tratara do tema e desde 1967 , firmou-se em nível constitucional a regra de que a prisão civil somente seria admitida em caráter excepcional , nas taxas taxativas hipóteses de inadimplemento de…