Execução De Entrega Da Coisa

INSTITUTO O professor Nelson Nery Jr. define o Instituto como sendo “o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer a juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito”. Doutrinando sobre o mesmo assunto, o Douto Professor Frederico Ricardo de Almeida Neves,…

Processo Civil Execução: é o conjunto de atos estatais através dos quais com ou sem a vontade do devedor invade seu patrimônio para, á custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material. Papo da Autonomia Conhecimento execução cautelar processo especial - Principio da realidade da execução. - Principio do menor sacrifício art.600 CPC art.655CPC - Principio da responsabilidade da execução - Principio do titulo tem que…

identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais da compra e venda enumerados no art. 879º CC: Um efeito real – a transferência da titularidade de um direito; Dois efeitos obrigacionais: a) A obrigação recai sobre o vendedor de entregar a coisa vendida; b) A obrigação para o comprador de pagar o correlativo preço. Há na compra e venda, a transmissão correspectiva de duas prestações: por um lado, a transmissão do direito de propriedade ou de outro direito, por outro…

com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J…

CPC como cautelares, (se encontra no artigo 800 a 812 do CPC), persiste sua natureza cautelar; Arresto - Definição: • Medida Cautelar de garantia da execução por quantia certa, consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual vira a converte-se ao tempo da efetiva execução. Objeto: • Arresto objetiva incidir sobre bens indeterminados do devedor (móveis, imóveis e créditos); • Sendo certo que apenas aos…

NOÇÕES CONCEITUAIS A empreitada é o contrato em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra, mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante, de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação. Num outro sentido, o autor Hely Lopes Meirelles (1983. p. 3) prefere se referir à empreitada como uma relação obrigacional inserida no contrato de construção, sendo este todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob a direção e a responsabilidade do…

Das Obrigações de Dar Coisa Certa. A coisa certa que se refere o Código Civil é coisa determinada, individualizada, distinguindo- se por características próprias, móvel ou imóvel. Sendo esta determinada, ela se diferirá de qualquer outra coisa. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor se comprometerá a entregar ou a restituir ao credor um objeto determinado, conferindo ao credor o simples direito pessoal e não real sobre a coisa. Caso o alienante não entregue a coisa ou descumpra a…

faculdade de fiscalização, ele não exerceria qualquer tipo de controlo sobre a execução que contratou e falar-se-ia antes num contrato de venda de bens futuros. Este poder fiscalizador permite ao dono da obra identificar problemas decorrentes da execução da obra e que levam à introdução de alterações ao plano convencionado, bem como pequenos defeitos que o empreiteiro poderia ter interesse em ocultar no momento da entrega da obra. O dono da obra, este poderá exerce-lo pessoalmente ou…

credor face ao devedor. Sua finalidade é fornece garantir ao credor meio para exigir do devedor o cumprimento da obrigação. É importante pois influencia no mundo econômico. DIVISÃO DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES: 1.Patrimoniais: São os direitos reais, coisas que incluem também o direito das obrigações que são as relações entre pessoas. 2.Não Patrimoniais: São os direitos da personalidade e estão incluídos nestes os direitos de família. CARACTERÍSTICAS: 1.São direitos relativos, pois…

procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título…