Execução De Entrega Da Coisa

processo de execução. I – DOS FATOS O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito advindo da Nota Fiscal de nº 238.823 aduzindo que após várias tentativas frustradas para o recebimento do seu crédito amigavelmente, não vislumbrou outra saída senão o apontamento do título ao protesto. Informa que protestou o título, tendo sido os efeitos do protesto sustados por meio de Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº 1212121, assim apresenta execução…

futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é exatamente a conversão em penhora. O objetivo primordial é assegurar a existência de bens penhoráveis, ou seja, sobre os quais possa recair a penhora em futura execução por quantia certa. Não se presta para garantir futura…

o devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor. Classificação das obrigações Quanto a natureza de seu objetos: dar, fazer e não fazer; • Quanto ao modo de execução (ou quanto ao objeto): simples, cumulativa, alternativa e facultativa; • Quanto ao tempo de adimplemento: instantânea, execução continuada, execução diferida; • Quanto ao fim(ou quanto ao conteúdo): de meio, de RESULTADO e de garantia; • Quanto aos elementos: acidentais, condicional, modal e a termo; •…

trata-se da apreensão cautelar de bens e é regulado nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos ensinamentos doutrinários pode-se definir arresto cautelar como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa1. E complementa Alexandre Freitas Câmara dizendo que nos casos em que houver risco para a efetividade deste tipo de modulo processual executivo, será adequado, pois, o arresto, como meio de prestação da tutela…

determinar os procedimentos das diversas espécies de execução? Ao tratar das diversas espécies de execução, o CPC considera dois critérios fundamentais: - O TIPO DE XECUÇÃO QUE EXQUENTE PRETENDE VER SATISFEITA; - A NATUREZA JURIDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO TITULO EM QUE A EXECUÇÃO SE FUNDA. - HÁ AINDA UM CRITÉRIO ESPECIAL QUE LEVA EM CONTA A PESSOA DO EXECUTADO, NO CASO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2 – O que deve constar na petição inicial da execução fundada em titulo…

Prescrição do Cheque: Na forma dos artigos 47 e 59 da Lei nº 7.357/85, já expirou-se o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tal cheque, cônsone transcrição in verbis: ”Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” ” Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista." 3. Da Ação Monitória: O referido título extrajudicial…

atual. e ampl. São Paulo: RT, 2001. p. 37; 2 SANTOS, Moacyr Amaral. Ações Cominatórias no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 65; Decendiária, que era tida como uma ação ajuizada pelo credor para reaver certa quantia ou coisa determinada mediante escritura pública.3 O doutrinador Carreira Alvim retrata a origem das ações monitórias: Direito Português o antecedente mais próximo da ação monitória seria a ação de assinação de 10 dias, tinha por objeto as…

Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida,…

títulos que representam créditos ou valores, toda relação que liga um devedor a um credor. Índice [esconder] 1 No Brasil 2 Elementos das obrigações 3 Classificação das obrigações 3.1 Quanto a natureza de seu objeto 3.2 Quanto ao modo de execução 3.3 Quanto ao tempo de adimplemento 3.4 Quanto ao fim 3.5 Quanto aos elementos 3.6 Quanto aos sujeitos 3.7 Quanto a liquidez 3.8 Quanto a exigibilidade 3.9 Requisitos de validade 4 Extinção das obrigações 5 Referências…

Matérias do Semestre a. Processo de Execução de Título Extrajudicial Matéria da Primeira Avaliação b. Processo Cautelar Matéria da Segunda Avaliação Bibliografia a. Araken de Assis – Manual do Processo de Execução b. Ovídio Batista – Manual de Processo Cautelar Avaliação Normalmente as avaliações são no estilo “verdadeiro ou falso” 29/07/2010 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais 1. Título Extrajudicial Não houve a necessidade de um processo de conhecimento para dar