Execução De Entrega Da Coisa

procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível. Devemos observar que o Código de Processo Civil chama de ação o que na realidade é o procedimento, sendo este o regulador destes procedimentos para a obtenção da restituição de coisas depositadas. QUAIS AS ESPÉCIES DE AÇÃO DE DEPÓSITO? …

natural é aquela a cuja execução não pode o devedor ser constrangido, mas cujo cumprimento voluntário é pagamento verdadeiro. Ex.: obrigação de dar gorjeta, obrigação de pagar dívida prescrita (205), obrigação de pagar dívida de jogo (814), etc. Obrigações Reais - Propter Rem (= em razão da coisa): A obrigação real nasce automaticamente do vínculo de alguém a algum bem (carro, condomínio), em razão de você ser dono do bem, em razão do vínculo com a coisa. É como se a “coisa” tivesse…

através de sua procuradora infra – assinado, com escritório á Rua Getulio Vargas 29 sala 03 – Centro – Ferraz de Vasconcelos/SP, onde recebe suas intimações, com fulcro no artigo 621 do Código de processo Civil, propor a presente ação de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA JULIANA , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O exequente e a executada na data de 26 de agosto de 2011,firmaram contrato de compra e venda de automóvel com clausula de Reserva de…

o devedor a cumprir algo em face ao credor. É a fonte de onde advém a ligação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. 5) O que são obrigações consideradas em si mesmo? Exemplifique. Estas obrigações não sujeitam os devedores à execução. Caso o devedor se torne inadimplente o credor não poderá cobrá-lo. Todavia, havendo pagamento, o devedor não poderá exigir restituição do credor. São, como se vê, obrigações que existem por si mesmas, sem qualquer tipo de coercitibilidade. 1º

contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum. No direito civil, o contrato está presente não só no direito das obrigações, como também no direito de empresa, no direito das coisas, no direito de família e no direito das sucessões. Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrados. A concepção social do contrato…

CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da aplicação subsidiária das normas do Processo de Conhecimento na execução, quando não contrariar os seus…

propósito dos contratos, assinale a alternativa correta. R. d) Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos 03. Assinale a opção correta R= 04. Em relação a evicção, assinale a alternativa correta R.(a) Não obstante a clausula que exclui a garantia contra evicção, se der, tem direito o evicto de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube dor risco da evicção, ou dele informado, não o…

complexo de normas de caráter patrimonial,estabelecido entre pessoas,onde uma possui face credora(exige a prestação) e a outra face devedora(dever de cumprir a prestação). O direito patrimonial é dividido em duas vertentes:direitos reais(direito das coisas) e direitos obrigacionais(direito das obrigações).O direito das obrigações que será abordado como tema é de extrema importância, porque é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico,desde relações…

devedor na execução do pagamento sem nenhuma indenização; posição injusta do devedor quando se compromete por razões de dolo, erro ou violência, pois não é de interesse do juiz as circunstâncias nem a intenção das partes. DIVISÃO DOS CONTRATOS Formais (omitida a forma o contrato não produz efeitos, é mero pacto) ou não-formais (desprovidos de solenidades); Reais (só se efetivam pela entrega da coisa) ou consensuais (exigem apenas o consenso ou acordo entre as partes. Nele a…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA 1. Cumprimento de Sentença 1. 2. 3. 4. 2. Lei 11.232/2005 Título judicial – Art. 475-N Continuidade do proc. de conhecimento. Procedimento - Arts. 475-J e seg. Processo de Execução 1. 2. 3. 4. Lei 11.382/2006 Título extrajudicial – Art. 585 Início de um processo. Procedimento – Arts. 580 e seg. O interesse de agir 1. Cumprimento de Sentença - título judicial o Art. 475-J. Caso o devedor, condenado…