Execução De Entrega Da Coisa

Helena Diniz: "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356)”. Em regra, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (CC, artigo. 313). Já no direito romano o “datio in solutum” ou “pro soluto” surgiu no processo de execução, com escopo de proteger o devedor que, desse modo não se via compelido a vender seus bens a preço vil. Essa…

INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 4.3 CARACTERISTICAS: A empreitada é um contrato bilateral ou sinalagmático, pois gera obrigações recíprocas para as partes: a realização da entrega da obra, para o empreiteiro, e o pagamento do preço do serviço prestado para o proprietário. É consensual porque se aperfeiçoa com o acordo de vontade, independentemente de tradição, não exigindo ainda forma especial para a sua validade. A forma

PROCESSO DE EXECUÇÃO TUTELA EXECUTIVA Professor Eduardo Medeiros TUTELA EXECUTIVA  Introdução:  O código de Processo Civil estabelece processos que deverão ser utilizados a depender da necessidade que se apresenta:  Processo de conhecimento;  Processo de execução; e,  Processo cautelar. Prof. Eduardo Medeiros 2 twitter: @eduardomedeiro_ TUTELA EXECUTIVA  Se o objetivo é:  Acertamento ou definição do direito: Processo de conhecimento. sentença. …

como conteúdo o dever de entregar coisa certa ou incerta (obrigação de dar) ou o dever de cumprir determinada tarefa (obrigação de fazer).Sendo a obrigação negativa , o conteúdo é uma abstenção (obrigação de não fazer). PALAVRAS-CHAVE: obrigação, positiva, negativa. 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar as obrigações positivas e negativas,iniciando-se com um breve relato de obrigações positivas que são dar coisa certa,dar coisa incerta,obrigação de…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR 5.1 – CONCEITO Na obrigação de dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a “entrega”, que visa: A) TRANSFERIR A PROPRIEDADE, OBJETO DA PRESTAÇÃO: Essa obrigação surge, geralmente, em decorrência do contrato de compra e venda, ocasião em que o vendedor se compromete a transferir a propriedade, objeto da prestação, para o comprador. O contrato de compra e venda não transmite a propriedade, mas apenas

ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC) Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. REDIBIR – significa anular judicialmente venda ou contrato comutativo em que a coisa…

dar coisa certa ou coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. Obrigação de dar a coisa certa: se referem aquelas em que o objeto é certo e determinado. A obrigação se liga diretamente a um objeto específico que não pode ser trocado por outro. Exemplos: um quadro de pintor famoso, um carro específico, um lote em determinada rua e numero, uma chácara em lugar definido, uma moto de certa marca, modelo e cor definida ou uma tv de tamanho, modelo e marca definida. Obrigação de dar a…

Ex: contratos de jogo, aposta, seguro. FORMAÇÃO De adesão: é o contrato que uma das partes elabora as cláusulas, e a outra parte não pode modificar. Ex: consórcio. Contrato-tipo: é igual ao de adesão porém admite a discussão sobre o conteúdo. EXECUÇÃO Instantânea: se consumam em um só ato. Diferida: cumpridos em um só ato no futuro. Continuada: cumpridos por atos reiterados. Quanto ao agente Personalíssimo: celebrados pelas qualidades pessoais de um dos contratantes.…

simples 20.7 – De qualquer outro negócio jurídico que envolva uma obrigação de dar coisa incerta ou de pagar 21 – Dos tipos de CPR 21.1 – Da CPR-Física 21.2 – Da CPR-Financeira 21.3 – Da CPR-Exportação 21.4 – Da CPR-Cartular 21.5 – Da CPR-Escritural ou eletrônica 22 – Dos requisitos extrínsecos 22.1 - Requisitos extrínsecos essenciais: 22.1.1 – Da denominação Cédula de Produto Rural 22.1.2 – Da data da entrega do produto ou do vencimento 22.1.3 – Do nome do credor e cláusula à ordem 22.1.4 –