Execução De Entrega Da Coisa

o seu conhecimento sobre o Regime Contratual. Contrato 1-Etimologia Contrato vem do latim contractus. O contrato é um trato, do latim tractum, que significa pedaço de pano ou papel, em que duas pessoas se comprometem a fazer alguma coisa, onde cada um dos contratantes ficava com um pedaço que era dividido. Assim, em caso de falecimento de uma das partes, os sucessores poderiam provar que houve um trato ou um contrato, entre as partes. 2-Conceito Contrato é um…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ---------------/RJ FULANO, brasileiro, solteiro, CI nº, CPF nº, residente na ----------, vêm, por meio do advogado que esta subscreve, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (Sentença Homologatória de Acordo celebrado no Juizado Especial Criminal) em face de CRICRANO, brasileiro, empresário, CI nº, CPF nº, residente e domiciliada na -----------------, pelos fatos e fundamentos a…

convido a turma de 5 anos. (Musica sobre as famílias). Senhores padrinhos ninguém melhor do que vocês, que acreditaram na educação de nossas crianças para entregar a eles os certificados, juntamente com a professora. Chamamos a turma de 5 anos para a entrega dos diplomas. São…

declarado que diz respeito à coisa e ao valor da coisa objeto da vontade das partes. Nasce quando há declaração de vontade das partes sobre o consentimento da coisa e preço. Exemplo: Contrato de Compra e Venda  consensual.  Todo o contrato exige consenso. Mas só é consensual quando exige para existir meramente o consenso das partes.  Não é consensual quando exige mais que o consenso das partes. Mútuo e Comodato: Além do consenso, exigem a entrega da coisa. Comodato: Bem…

fraude por parte do devedor (vender os bens) na execução. Assegurando futura penhora. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do devedor, apta a frustrar o pagamento de débito. Requisitos:” fumus boni juris” e “periculum in mora”. Prazo para o ajuizamento da principal: conta-se do vencimento da dívida, se este for posterior aos 30 dias (art. 806) DO SEQUESTRO:conceito: é a medida cautelar que assegura futura "execução para entrega de coisa certa", e que consiste na…

A ENTREGA E A GARANTIA DA OBRA A entrega da obra pode ocorrer em partes ou só depois da sua conclusão. Se o dono a recebe e paga o que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá…

1 Prof.: Alirio. 1 2 Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no…

processo ou de documentos, deve zelar por sua guarda e segurança. 9. Para a execução da perícia contábil, o perito deve ater-se ao objeto e ao lapso temporal da perícia a ser realizada. 10. Mediante termo de diligência, o perito deve solicitar por escrito todos os documentos e informações relacionadas ao objeto da perícia. 11. A eventual recusa no atendimento a diligências solicitadas ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial deve ser comunicada, com a devida…

Busca e Apreensão, que pode ser tanto de pessoas como de coisas, na esfera civil e na esfera criminal. Nele abordamos seu fundamento, que é o interesse de reaver a pessoa ou a coisa que encontra-se em poder de outra pessoa; sua finalidade, que é a de obter a apreensão judicial de determinada coisa ou pessoa, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz decida a quem deva ser entregue definitivamente; o objeto, que pode ser tanto coisas como pessoas; seu histórico,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Processo. nº ____________ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA JULIANA GOMES SILVEIRA, brasileiro, solteiro, cabeleireira, portador do RG n.º 1304751 e do CPF n.º 020.986.563-21, residente e domiciliada na Rua Campo Grande, n.º 700, Bairro Portal de Dourados, Cidade Cuiabá-MT, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com…