Execução De Entrega Da Coisa

professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução,…

promover, em benefício do credor, a tradição da coisa (móvel ou imóvel), já com o fim de outorgar um novo direito.”1 B – ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE DAR O nosso Código Civil trata de três espécies de obrigação de dar: obrigação de dar coisa certa, de restituir e de dar coisa incerta. Em suma, a obrigação de dar pode ser esquematizada conforme a tabela abaixo colacionada: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 233 a 242 1- Individuação da Coisa: coisa inconfundível e única 2- Abrange os…

o binômio conhecimento-execução, decorre, em grande parte, do fato de que ele foi concebido para produzir resultados em caráter definitivo. A cláusula do devido processo legal, nesse contexto, parece servir quase que exclusivamente ao demandado, que, postado na cômoda posição de ocupante do pólo passivo da relação processual, conta com todas as oportunidades de resistência à pretensão e, mesmo vencido na fase cognitiva, dispõe de várias possibilidades de oposição à execução, tudo a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – EXECUÇÃO Posted 27/09/2009 by Renata Esser in Direito Processual Civil. Comentários desativados Processo: instrumento de atuação da jurisdição (método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria…

obrigatória a execução do contrato e não mais a sua formação. Podiam e ainda podem ser dadas para garantir a execução de quaisquer negócios jurídicos onerosos, uma vez que a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STJ, não têm admitido as promessas de negócios gratuitos . Neste sentido, é a redação dos Art. 417 do NCC: “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser…

decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II – a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino…

Arras Conceito Arras, também denominadas de sinal, constituem uma convenção por meio da qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada, ou seja, é o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia e princípio de pagamento na celebração de um contrato. Função das Arras As arras configuram tripla função dentro do contrato: a) Confirmam o contrato, tornando-o obrigatório; b) Servem como prefixação da indenização por perdas e danos

o contrato constitui-se de: - obrigações explícitas - deveres anexos - deveres conexos - ordem pública CONTRATO Destarte, temos um dirigismo contratual do Estado, mostrando aos contratantes o norte orientador. Assim, sempre que na execução do contrato forem violados os princípios de probidade e boa-fé, poderá o Estado intervir e, o julgador poderá corrigir a postura de qualquer das partes sempre que perceber um desvio de conduta ou de finalidade, ou ainda, se o…

Caso 3 - Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, na firma intuito de

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