Execução De Entrega Da Coisa

das Institutas, no direito romano: “Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura” (“Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil”). Na época clássica do Direito Romano, foram relacionadas duas fontes de obrigações, o CONTRATO e o DELITO, logo depois foram dividas em quatro fontes, CONTRATO, QUASE CONTRATO, DELITO e QUASE…

nos casos previstos no artº 229º CPC. O acto de citação é único, ou seja, uma pessoa apenas pode ser citada para uma determinada acção ou execução uma única vez, sendo que, pelo contrário, uma pessoa poderá receber várias notificações ao longo do processo. Quando se pretender dar conhecimento ao executado de que contra ele foi proposta determinada execução e chamá-lo pela primeira vez ao processo, tal acto será de citação. Posteriormente, sempre que se pretenda dar conhecimento ao executado de

ANHANGUERA/UNIBAN Embargos de Execução Extrajudicial Processo Civil Execução de títulos extrajudiciais e Embargos a execução títulos extrajudiciais Começaremos entendendo os que são : 1- EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1.a – Execução de sentença e ação executiva. Antes do Código de Processo Civil vigente, fazia-se uma distinção entre ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos extrajudiciais.

Adesão: cláusulas previamente estipuladas *contrato é lei entre as partes = manifestação de vontade / não pode voltar atrás a não ser que tenha desequilíbrio (abuso) - Consensuais ou reais: reais - manifestação livre (entrega do bem real) e consensual - não tem entrega do bem. 2) Classificação quanto a forma (no Brasil a forma livre/não solene é a regra) - Solenes ou formais: poucos. Ex. compra e venda de imóveis - instrumento público, casamento - portas abertas, proclamas,…

Apostila Direito Processual Civil III - Processo de execução – 566 e seguintes (CPC) - Ação de execução - Procedimento executório - O titulo executivo: Judicial – Execução provisória ou definitiva Extrajudicial – Execução definitiva (art. 585) - Objetivo da execução – O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação. - Ação Obs.: O juiz não julga, só pratica atos (na fase executória) * Títulos - Requisitos de executoriedade: Certeza,

................................................................................ ‐ 43 ‐ 1. A PROVA TESTEMUNHAL NOS EMBARGOS .......................................................................... ‐ 43 ‐ 2. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ............................................................................. ‐ 44 ‐ . 3. NATUREZA DA DECISÃO INICIAL E DA SENTENÇA ............................................................. ‐ 46 ‐ 3.1. RECORRIBILIDADE ..........

Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento. Existem dois tipos de arras: Confirmatórias Confirmatórias ou arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato; Penitenciais Penitenciais, se há

o Direito das Coisas é Numerus clausus (limitado); Transitoriedade: Uma obrigação tem como finalidade extinguir-se, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; Patrimonialidade: Há sempre um determinado patrimônio, seja este um bem ou em dinheiro. Pessoalidade: Pois trata-se de uma relação jurídica que envolve duas ou mais pessoas( credor e devedor). Prestacionalidade: O objeto age como uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, seja…

Público. Perícia voluntária é aquela contratada espontaneamente pelo interessado ou de comum acordo entre as partes. EXECUÇÃO 6. O perito-contador assistente pode, tão logo tenha conhecimento da perícia, manter contato com o perito-contador, pondo-se à disposição para o planejamento, para o fornecimento de documentos em poder da parte que o contratou e ainda para a execução conjunta da perícia. Uma vez recusada a participação, o perito-contador pode permitir ao assistente técnico…

7. ASPECTOS ATUAIS DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS PROMITENTES COMPRADORES Francisco Eduardo Loureiro 7.1. O contrato bilateral de promessa de compra e venda e de compra e venda de unidades autônomas futuras O mercado imobiliário é cíclico. Durante anos os preços permaneceram estáveis e perderam em comparação com a valorização de outros ativos, em especial ações com cotação em bolsa de valores e investimentos financeiros. A insuficiência de linhas…