Dação em Pagamento

Pesquisa número 3 - Dação em Pagamento

A liberdade na dação em pagamento é bastante ampla, cabendo às partes a decisão quanto ao bem a ser entregue. Portanto, a dação em pagamento é um acordo de vontades entre o credor e o devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa que lhe é devida. Em outras palavras, esta obrigação tem como finalidade a extinção de uma divida, em que o devedor por alguma força maior não consegue cumprir com perfeição com aquilo que foi estipulado em contrato. Neste caso, o pagamento é uma substituição a um outro objeto que não foi celebrado no contrato.
Como salienta Maria Helena Diniz: "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356)”.
Em regra, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (CC, artigo. 313). Já no direito romano o “datio in solutum” ou “pro soluto” surgiu no processo de execução, com escopo de proteger o devedor que, desse modo não se via compelido a vender seus bens a preço vil.
Essa substituição conhece várias modalidades. Pode haver datio in solutum (dação em pagamento) mediante acordo, com substituição de dinheiro por bem móvel ou imóvel (rem pro pecunia), de coisa por outra (rem pro re), de uma coisa pela prestação de um fato (rem pro facto), de dinheiro por título de crédito, de coisa por obrigação de fazer, etc. Importante destacar que a dação em pagamento é considerada uma forma de pagamento indireto.
O artigo 995 do CC de 16 não admitia o recebimento, pelo credor, de dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. O novo diploma, todavia, eliminou a referida restrição, alargando com isso o âmbito de incidência do instituto, visto incluiu também obrigações pecuniárias. A obrigação se extingue mediante a execução efetiva de uma prestação, de qualquer natureza, distinta da devida. É admitido