Execução De Entrega Da Coisa

Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho * Tributário Sumário: 1. Introdução – 2. Noções conceituais: 2.1 A natureza jurídica do contrato de empreitada; 2.2 A classificação da empreitada - 3. A responsabilidade pelos riscos - 4. A entrega e a garantia da obra – 5. O preço - 6. Extinção da empreitada – 7. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O contrato de empreitada, sem sombra de dúvidas, é um negócio largamente praticado nas estruturas empresariais…

produtor rural ou por cooperativas de produção, que vendem a termo sua produção agropecuária. É uma forma de financiamento do agronegócio, pois permite captação de recursos (produtor recebe o valor da venda à vista mediante compromisso de entrega do produto, nas especificações contidas no título, em data futura previamente estipulada). A CPR foi instituída com o objetivo de proporcionar melhores condições de comercialização, tanto aos produtores rurais, quanto para…

monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao autor, pois inobstante presentes os requisitos para a ação monitória, poderá o autor valer-se de ação condenatória, em rito sumário ou ordinário. …

neste caso, o requerente deverá propor ação de execução de título judicial ou extrajudicial. O Juiz por sua vez, analisa a prova escrita e, caso a inicial tenha todos os requisitos da ação e esteja devidamente instruída determinará a expedição do mandado para que o requerido pague ou entregue a coisa no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a existência verossimilhança de direito. Ademais, o réu terá a opção de pagar o valor ou entregar a coisa certa no mesmo prazo legal, ficando…

Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial. 14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO 14.1. Introdução A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, munido de prova escrita…

e jurisdição? 2- Quais são as condições da ação? Legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido 3 – Quais são os tipos de processo, explique cada um deles? Processo de conhecimento, de execução e cautelar 11-08-2014 O processo de execução surge para dar efetividade ao título executivo que pode ser judicial ou extrajudicial Princípios (ver outros na doutrina) Efetividade ou do exato adimplemento – o devedor deve pagar aquilo e somente aquilo que deve ao

fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso ou gozo de uma coisa infungível, a prestação de serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada". A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra parte paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços); ou a execução de algum trabalho determinado…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – art. 475-I, CPC A execução de título judicial vai ser sempre por cumprimento de sentença. 2- Sistemática 1) prestação de fazer ou não fazer – art. 461, CPC 2) Prestação de entrega de coisa distinta de pecúnia – art. 461-A, CPC 3) Prestação pecuniária – art. 475-J a 475-R 3- Competência a) competência originária – art. 475-P, I, CPC b) Regra geral de competência – art. 475-P, II, CPC – EXCEÇÃO – pú, o…

Obrigação de dar ou entregar- o devedor se obriga a entrega de coisa específica e individualizada (móvel ou imóvel). Credor não é obrigado a aceitar coisa diferente em troca. Consequências: Perecimento antes da entrega: extinção (ausência de culpa) ou ressarcimento do valor mais perdas e danos; - Deterioração: resolve a obrigação, ou aceita a coisa no estado em que se encontra com a diminuição do valor; Direito das Obrigações Obrigação de dar coisa incerta: o devedor se obriga…

toca à execução de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo com o seguinte quadro: Natureza do título Regramento legal Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo judicial/sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título extrajudicial Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa) Artigos 629 a 631, CPC…