Execução De Alimentos Provisorios

valor das prestações alimentícias, é o famoso binômio entre necessidade e possibilidade, observado no artigo 1.694, §1º do Código Civil, o que deve ser mantido, sob pena de ofensa ao princípios de direito e à própria lei. III – DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR QUANTIA CERTA – VALOR FIXO Não sendo o bastante os fundamentos supra, deve ser indeferido o pedido de majoração UNILATERAL da pensão alimentícia paga, a qual o autor pleiteia sua incidência sobre “acréscimos salariais, (...) 13º…

parentesco, pois seus efeitos atingem o casamento, ao impedir ou impor cláusulas suspensivas; os filhos e cônjuges, no caso de alimentos; e na tutela. 1.5 – Conclusão Diante do exposto, o parentesco tem grande relevância para o direito, pois a condição de parente pode obstar ou legitimar o indivíduo à prática de alguns atos nas esferas civil, criminal ou processual. Alimentos - Parte I 1 - Direito à Alimentação 1.1 - Introdução A todo indivíduo é assegurado o…

OS ALIMENTOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando

busca do reconhecimento de um direito; - tutela de execução: a satisfação da prestação que lhe é devida; - tutela cautelar: a proteção de suas pretensões objetivadas nas tutelas anteriores. Portanto, a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um direito ou sua satisfação. A finalidade da tutela cautelar é de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda…

o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Como será o procedimento para a execução de sentença arbitral proferida por uma turma arbitral em Paris? Por se tratar de título judicial estrangeiro, a sentença deverá passar pela homologação do STJ e, após, a execução será promovida na Justiça Federal. 3. Na hipótese de a vítima não concordar com o valor mínimo de indenização fixado em sentença penal condenatória,…

089.234.234-78, residente e domiciliado na Rua Cataguazes, n° 980, Jardim Europa, município de Daluz/MG, comparece a V. Exa., através da procuradora in fine assinado, com o acato e respeito costumeiros, para propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS liminarmente inaudita altera pars, com fulcro na Lei n° 5.478/68, em face de Arlindo Golçalves, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI RG n° 98.234.714/SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob o n° 234.563.897-34,…

alimentícia e seus principais princípios. Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia. Pensão. 1 INTRODUÇÃO O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil, que apesar de ser privado, possui muitas normas de ordem pública. É um ramo muito importante devido a importância que a família tem na sociedade. Tanto é que suas normas não podem ser modificadas por particulares, tendo um caráter imperativo. A questão dos alimentos sempre foi uma questão muito discutida,…

a cautelar de busca e apreensão poderá ser concedida liminarmente, inclusive na audiência de justificação, seguindo-se a regra geral das cautelares. Deferida a liminar, a execução da medida deverá ser feita por dois oficiais de justiça (art. 842, caput ,CPC), acompanhados de duas testemunhas para garantir a licitude da execução da medida (art. 842, § 2º). Em razão da própria natureza da ordem judicial, podem os oficiais de justiça praticar o arrombamento de portas internas ou externas e…

direito da parte formada através de prova inequívoca geradora de convicção sobre direito liquido e certo. Medidas cautelares,(que representam, simplesmente medidas de segurança para a execução.).Medidas antecipatórias,(medidas de execução para segurança.). Cautelares criam condições para garantir a futura execução, já a antecipatória usa o poder cautelar para antecipar a tutela de mérito. A antecipação de tutela se da invariavelmente na própria ação de conhecimento, mediante decisão…

– MMª _ª Vara de Família da Comarca de __– UF Objeto: Execução de Alimentos pelo Rito do art. 733 do CPC. Alimentada, menor, representada por sua genitora Fulana, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 00, inscrita no CPF sob nº 00, residente e domiciliada à Rua __, nº __, bairro __, em __/UF, CEP __, por seus procuradores firmatários (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente, EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo…