Execução De Alimentos Provisorios

Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação: 27/02/2003 Ementa APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇAO - SENTENÇA MANTIDA - UNANIMIDADE. 1- Não há como atribuir efeito suspensivo ao presente recurso pois de acorso com o art. 520, II, do CPC, nos casos de sentença condenatória de prestação de alimentos, os recursos de apelação só serão recebidos no efeito devolutivo. 2- Não tendo o…

giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e legislação que trata da matéria, basicamente na Constituição Federal(CF/88), no Código Civil (CC), Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Alimentos. Visa-se com tal argüição delimitar a importância do instituto em análise, e subsidiar eventuais mudanças na legislação…

procedimento especial tem natureza híbrida, prevendo ritos diferenciados e específicos, observada a tendência do processo sincrético, podendo agregar além do procedimento de conhecimento, muitas vezes os procedimentos cautelar e diferentes modalidades de execução, em um único processo. 1.2. PROCEDIMENTO ESPECIAIS E AS REGRAS DIFERENCIADORAS: Para melhor proteger o peculiar DIREITO MATERIAL, os procedimentos especiais podem prever regras diferenciadas quanto a: prazos, legitimação e…

Em quais situações? R: Medida cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como pressuposto o risco de demora e correlatamente, como finalidade, a de evitar a ineficácia do processo…

CONTESTAÇÃO, na ação de alimentos que lhe move NOME, menor impúbere, representado por sua genitora, NOME, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação, fls. 17. E na presente citação o requerido é intimado a comparecer a audiência de conciliação, e ainda é informado sobre a quantia de 15% (por cento) a titulo de alimentos provisórios. Na…

conhecimento. A concessão da tutela antecipada permite que o autor obtenha um benefício que somente receberia no futuro. Esse benefício é atribuído em caráter provisório e em cognição superficial, uma vez que o julgamento definitivo e exauriente se farão no momento processual oportuno. Não é cabível a antecipação da tutela nos processos de execução nem nos processos cautelares. È cabível nos processos de conhecimento, seja nos de procedimento comum(ordinário e sumario), seja no…

(XXXXX), n° (XXX), Bairro (XXXXX), CEP (XXXXX), por seu Advogado (a) (XXXXXXX), OAB/RS 0000, com escritório na Rua (XXXXX), n° (XXX), nesta cidade, onde recebem avisos e intimações de praxe, vem a Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Com pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ARLINDO (XXXXX), brasileiro, solteiro, Empresário, portador do RG n° (XXXXX), inscrito no CPF (XXXXX), residente e domiciliado na Rua (XXXXX), n°…

Execução de prestação alimentícia O credor de obrigação de alimentos pode, se preferir, utilizar a execução por quantia certa contra devedor solvente, para cobrar as prestações vencidas e não pagas. No entanto, os arts. 733 e s. do CPC prevêem uma forma de execução muito mais eficiente, que inclui a perspectiva de prisão civil do devedor inadimplente. De acordo com o art. 733, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

DIREITO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO Prof. André Botino BIBLIOGRAFIA Theotônio Negrão – CPC e Legislação Processual em Vigor Luiz Rodrigues Wambier: Curso Avançado de Processo Civil – Volume II Luiz Rodrigues Wambier: Primeiros Comentários ao Novo CPC. O título executivo tem há necessidade de ser: Líquida: A natureza do débito predeterminada e o valor já fixado. Caso não haja valor fixado, haverá processo de liquidação de sentença. INTERESSE DE AGIR Certeza: Preencher todos os requisitos que a

João das Alegrias, 01 (um) ano de idade, representado por sua genitora, Maria das Dores,propôs ação de alimentos com pedido de provisórios, em face de José das Alegrias, sendo que este foi intimado da concessão dos alimentos (provisórios) há mais de 09 (nove) meses e até o presente momento não realizou nenhum pagamento. Maria das Dores lhe procura para que você exija o pagamento de 3 (três) meses, posto que os meses anteriores já estão sendo cobrados judicialmente; vindica,…